ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 016/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 016/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

15.000

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO

Unidade Orçamentária

15.001

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO

27.812.0018.2057

-

Desenvolver Atividades e Esportivas e Recreativas

Fonte

11016

-

Emendas Individuais e Impositivas – transferência especial – Nº 202240600011

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalação

R$

300.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

300.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:

 

I – Para dar cobertura ao crédito especial aberto na forma do art. 1º será utilizada por excesso de arrecadação na seguinte receita: 2.4.1.9.51.01.00.00.00.00.00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:608E65B5