ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº. 918/2025

LEI Nº. 918/2025

Autoria: Mesa Diretora

 

Dispõe sobre recomposição inflacionária do Anexo II-A, Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 855/2023, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Presidente, nos termos do §§ 3º e 7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste anual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento), para correção da perda inflacionária sobre os vencimentos da tabela salarial do Anexo II-A (Cargo de Provimento Efetivo) da Lei Municipal nº 855/2023, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey, passando a vigorar conforme os anexos II-A, da tabela salarial do quadro efetivo da presente lei.

 

§1º A revisão de que trata o caput será no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2022.

 

§2º O reajuste será aplicado sobre os vencimentos básicos vigentes dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 3º Ficam atualizadas as referências remuneratórias e demais dispositivos compatíveis da legislação municipal vigente, em consonância com o percentual estabelecido nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Braganey aos 09 de Junho de 2025.

 

ADRIANO DA SILVA

Presidente

 

ANEXO II-A

QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES

 

NIVEL

REFERENCIA

VALOR R$

1

1

1.307,83

2

1,05

1.373,22

3

1,1025

1.441,88

4

1,1576

1.513,94

5

1,2156

1.589,80

6

1,2763

1.669,18

7

1,34

1.752,49

8

1,4071

1.840,25

9

1,4775

1.932,32

10

1,5513

2.028,84

11

1,6289

2.130,32

12

1,7103

2.236,78

13

1,7958

2.348,60

14

1,8856

2.466,04

15

1,9799

2.589,37

16

2,0789

2.718,85

17

2,1829

2.854,86

18

2,292

2.997,55

19

2,4066

3.147,42

20

2,5269

3.304,76

21

2,6533

3.470,07

22

2,786

3.643,61

23

2,9253

3.825,80

24

3,0715

4.017,00

25

3,2251

4.217,88

26

3,3864

4.428,84

27

3,5557

4.650,25

28

3,7335

4.882,78

29

3,9201

5.126,82

30

4,1161

5.383,16

31

4,3219

5.652,31

32

4,538

5.934,93

33

4,7649

6.231,68

34

5,0032

6.543,34

35

5,2533

6.870,42

36

5,516

7.213,99

37

5,7918

7.574,69

38

6,0814

7.953,44

39

6,3854

8.351,02

40

6,7047

8.768,61

41

7,04

9.207,12

42

7,392

9.667,48

43

7,7616

10.150,85

44

8,1497

10.658,42

45

8,5571

11.191,23


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
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