ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

Câmara Municipal de Centenário do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
PORTARIA Nº 012/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Determina a dispensa do registro de controle de frequência e jornada de trabalho ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR, facultado ao mesmo o direito de bater ou não o ponto, seja pelo meio mecânicos, manual, biométrico ou eletrônico, com fulcro na Súmula nº 05 do Conselho Nacional da Advocacia Pública e a Súmula nº 09 da Comissão Nacional da Advocia Pública.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 27 de agosto de 2026.

 

MARLON CRUZ PREMOLI 

Presidente 


Publicado por:
Natal Dos Santos
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