ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 633/2023.-

SÚMULA. ALTERA CLASSIFICAÇÃO NO MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DE SENGÉS DE QUE TRATA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 366, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art 1º - Esta Lei altera a classificação no mapa de uso e ocupação de solo urbano de sengés de que trata o anexo III da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019.

 

Art 2º - A alteração do zoneamento das áreas estão contidos no croqui em anexo a esta Lei.

Parágrafo único: A alteração de que trata o caput compreende:

I - Alteração de área classificada como ZPA, para ZSC2 (ZONA SETORIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇO DOIS);

II – Alteraçao de área classificada como, em ZR1 (ZONA RESIDENCIAL UM). conforme

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE MAIO DE 2.023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Criselen Ribeiro
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