ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1224/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 109.202,00 (cento e nove mil, duzentos e dois reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 000.........80.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030210012.076000 – CONSAMU

3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela Part. em Consorcio Publico – 303..............17.300,00

3.3.71.70.14.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 303...........50,00

3.3.71.70.30.0000 – Material de Consumo – 303.............5.550,00

3.3.71.70.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 303...........50,00

3.3.71.70.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 303..........40,00

3.3.71.70.37.0000 – Locação de Mão-de-obra – 303........1.050,00

3.3.71.70.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 303..3.080,00

3.3.71.70.46.0000 – Auxilio Alimentação – 303............1.255,00

3.3.71.70.92.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 303..........10,00

3.3.71.70.93.0000 – Indenizações e Restituições – 303............22,00

4.4.71.70.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303...........795,00

Total ...........R$ 109.202,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000..............10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...........10.000,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.............15.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.............10.000,00

03.05 – Departamento de Compras e Almoxarifado

0412204012.018000 – Manutenção do Departamento de Compras

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0412204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 000.........10.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.079000 – Programa Mãe Paranense

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............10.000,00

1030210012.076000 – CONSAMU

3.2.71.70.21.0000 – Juros s/ a Divida por Contrato – 303..........2.290,00

3.2.71.70.22.0000 – Outros encargos s/ a Divida por Contrato – 303...............520,00

4.6.71.70.71.0000 – Principal da Divida Contratual – 303........2.270,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1033110022.092000 – Vigilância Saúde do Trabalhador

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........2.000,00

10.03 – Departamento de Saúde Bucal

1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................7.122,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303................5.000,00

Total ...........R$ 109.202,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:60A590D5