ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1279/2022

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 179.952,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais), destinado a inclusão de Ação e reforço de dotação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.1176

-

Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material permanente

R$

112.652,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

112.652,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

112.652,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2104

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

54.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

54.800,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 305 0016.2118

-

Programa de Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Contribuições Patronais

R$

12.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

67.300,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 67.300,00 (sessenta e sete mil e trezentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1000

Recursos Ordinários (Livres)

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

54.800,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

12.500,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 112.652,00 (cento e doze mil seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.1161

-

Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

112.652,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

112.652,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

112.652,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1176, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2104, 2118 e 1161, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/

Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

2

0

0

0

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1176

PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

112.652,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Mantido / Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

1

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2104

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Pacs

1.041.132,45

521.843,00

534.327,00

548.295,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado / Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

1

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2118

ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias

274.473,47

169.577,00

175.875,00

182.956,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Ginásio Reestruturado/ m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.704

0

0

0

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1161

PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

3.356.501,87

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1176, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 2104, 2118 e 1161, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/

Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

2

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer.

Metas Financeiras (l,00)

1176

PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer.

112.652,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Mantido / Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde.

Metas Financeiras (l,00)

2104

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Pacs

1.041.132,45

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado / Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2118

ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias

274.473,47

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Ginásio Reestruturado/ m²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.704

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1161

PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

3.356.501,87

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:60A71445