ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1279/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 179.952,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais), destinado a inclusão de Ação e reforço de dotação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27 812 0012.1176 |
- |
Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
112.652,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
112.652,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
112.652,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.2104 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Contribuições Patronais |
R$ |
54.800,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
54.800,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 305 0016.2118 |
- |
Programa de Agentes de Combate a Endemias |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Contribuições Patronais |
R$ |
12.500,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
12.500,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
67.300,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 67.300,00 (sessenta e sete mil e trezentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 |
54.800,00 |
|
303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 |
12.500,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 112.652,00 (cento e doze mil seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27 812 0012.1161 |
- |
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
112.652,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
112.652,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
112.652,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1176, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2104, 2118 e 1161, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
2 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1176 |
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
112.652,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2104 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Pacs |
1.041.132,45 |
521.843,00 |
534.327,00 |
548.295,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2118 |
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias |
274.473,47 |
169.577,00 |
175.875,00 |
182.956,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Ginásio Reestruturado/ m² |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.704 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1161 |
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
3.356.501,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1176, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 2104, 2118 e 1161, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
2 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer. |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1176 |
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer. |
112.652,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Mantido / Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde. |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2104 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Pacs |
1.041.132,45 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado / Unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2118 |
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias |
274.473,47 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Ginásio Reestruturado/ m² |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.704 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1161 |
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
3.356.501,87 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:60A71445