ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2163/2025

LEI Nº 2163/2025

 

EMENTA: Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Terra Roxa- Paraná

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os veículos de transporte escolar municipal devem estar equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, sendo que as imagens registradas:

 

– deverão ser armazenadas por período não inferior a 30 (trinta) dias pela administração pública municipal;

 

– Só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei.

 

§ Ficará a critério do Poder Executivo, a instalação dos equipamentos de que trata o caput, quando se tratar de ônibus escolar terceirizado.

 

§ 2º O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar.

 

Art. 2º As câmeras deverão seguir as seguintes diretrizes:

 

Estar sincronizadas com data e hora;

 

Possuir "caixa preta" para armazenamento das imagens;

 

Instalação em local que possibilite a visão dos usuários do transporte público;

 

Devem possibilitar a captação de imagens no período diurno e noturno;

 

Possuir resolução suficiente e ferramenta tipo "zoom" para facilitar o reconhecimento facial das pessoas que circularem pelo local.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 24 de abril de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Alcenia May
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