ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4783/2021
Osmário de Lima Portela, Prefeito do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, inciso I da Lei Orgânica do Município, artigo 3º § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações:
Considerando o artigo 49, caput da Lei Federal nº 8.666/93;
R E S O L V E
Art. 1º Revogar o procedimento licitatório da Modalidade Chamamento Público nº 4/2021, em razão de:
• A carga horária estabelecida para o Profissional Médico Psiquiatra (16 h semanais) não é suficientemente atrativa, visto que os profissionais interessados não dispõem dessa integralidade;
• A criação de uma MEI (Microempresa Individual) para serviços de Técnico de Enfermagem não é permitida, segundo a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, sendo permitido apenas ME (Microempresa) optante pelo Simples, o que aumenta demasiadamente a carga tributária, inviabilizando a contratação pelo valor pré-fixado em Edital.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:60AA917D