ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4783/2021

Súmula: Dispõe sobre Revogação de procedimento licitatório e estabelece outras providências.

 

Osmário de Lima Portela, Prefeito do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, inciso I da Lei Orgânica do Município, artigo 3º § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações:

Considerando o artigo 49, caput da Lei Federal nº 8.666/93;

 

R E S O L V E

Art. 1º Revogar o procedimento licitatório da Modalidade Chamamento Público nº 4/2021, em razão de:

 

• A carga horária estabelecida para o Profissional Médico Psiquiatra (16 h semanais) não é suficientemente atrativa, visto que os profissionais interessados não dispõem dessa integralidade;

• A criação de uma MEI (Microempresa Individual) para serviços de Técnico de Enfermagem não é permitida, segundo a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, sendo permitido apenas ME (Microempresa) optante pelo Simples, o que aumenta demasiadamente a carga tributária, inviabilizando a contratação pelo valor pré-fixado em Edital.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 

 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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