ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 50/2021
LEI n° 50/2021
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.292. – Reforma, ampliação e Construção de Prédios Públicos
498 – 4.4.90.51.00.00 – 41601 – Obras e Instalações....R$ 375.000,00
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
499 – 4.54.90.52.00.00 – 41601 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 1.650.000,00
Total Suplementação: 2.025.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.1.1.8.01.31.00.00000000 Fonte: 41601 R$ 2.025.000,00
Total Receita: 2.025.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:60AB1BCB