ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 50/2021

LEI n° 50/2021

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.025.000,00 (dois milhões e vinte e cinco mil reais)

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.292. – Reforma, ampliação e Construção de Prédios Públicos

498 – 4.4.90.51.00.00 – 41601 – Obras e Instalações....R$ 375.000,00

 

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias

499 – 4.54.90.52.00.00 – 41601 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 1.650.000,00

 

Total Suplementação: 2.025.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita: 2.1.1.8.01.31.00.00000000 Fonte: 41601 R$ 2.025.000,00

 

Total Receita: 2.025.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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