ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 170/2023 - ID 2945

Processo administrativo nº 038/2023

Tomada de Preços nº 002/2023

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.

Contratado: MR GESTÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.320.921/0001-74.

 

DO OBJETO TERMO ADITIVO CONTRATADO:

 

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato nº 170/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de licenciamento de software de gestão pública, implantação, conversão de dados, suporte técnico operacional, treinamento, orientação e capacitação técnica, bem como atualizações de versão que garantam as alterações legais, corretivas, evolutivas e as que vierem a ser exigidas pela legislação, para utilização da Secretaria Municipal de Saúde.

 

A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Município encontra-se com novo processo licitatório em andamento para contratação do referido objeto, evitando a interrupção dos serviços públicos.

 

DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

A vigência do presente Termo Aditivo fica prorrogada para o período de 18 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO

 

Item

Objeto

Qtd

Un.

Valor Unitário

Valor Total

2

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA para a Secretaria de Saúde, com hospedagem de dados na “nuvem”.

5

MÊS

2.300,54

11.502,70

3

Horas Técnicas para serviços de orientação e consultoria técnica, caso seja necessário

200

HORA

126,89

25.378,00

 

Valor total do Termo Aditivo: R$ 36.880,70 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta centavos).

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos federais, estaduais e municipais do exercício de 2026, através das dotações abaixo:

 

0800110301001020603390400000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

0800110302001020613390400000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente Termo Aditivo encontra-se fundamentado no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na cláusula contratual que prevê o reajuste dos preços pelo índice estabelecido no contra.

 

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 170/2023.

 

Amaporã/PR, em 17 de julho de 2026.

 

Município De Amaporã

MARCOS MARIN –

Prefeito Municipal

Contratante


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:60ACAD0D