ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 170/2023 - ID 2945
Processo administrativo nº 038/2023
Tomada de Preços nº 002/2023
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: MR GESTÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.320.921/0001-74.
DO OBJETO TERMO ADITIVO CONTRATADO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato nº 170/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de licenciamento de software de gestão pública, implantação, conversão de dados, suporte técnico operacional, treinamento, orientação e capacitação técnica, bem como atualizações de versão que garantam as alterações legais, corretivas, evolutivas e as que vierem a ser exigidas pela legislação, para utilização da Secretaria Municipal de Saúde.
A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o Município encontra-se com novo processo licitatório em andamento para contratação do referido objeto, evitando a interrupção dos serviços públicos.
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência do presente Termo Aditivo fica prorrogada para o período de 18 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO
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Item |
Objeto |
Qtd |
Un. |
Valor Unitário |
Valor Total |
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2 |
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA para a Secretaria de Saúde, com hospedagem de dados na “nuvem”. |
5 |
MÊS |
2.300,54 |
11.502,70 |
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3 |
Horas Técnicas para serviços de orientação e consultoria técnica, caso seja necessário |
200 |
HORA |
126,89 |
25.378,00 |
Valor total do Termo Aditivo: R$ 36.880,70 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta centavos).
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos federais, estaduais e municipais do exercício de 2026, através das dotações abaixo:
0800110301001020603390400000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0800110302001020613390400000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente Termo Aditivo encontra-se fundamentado no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na cláusula contratual que prevê o reajuste dos preços pelo índice estabelecido no contra.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 170/2023.
Amaporã/PR, em 17 de julho de 2026.
Município De Amaporã
MARCOS MARIN –
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:60ACAD0D