ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 034/2018. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE OSVALDO FARIAS LIMA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Dariu Obladen, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-1/3.720 do Livro 2-M, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 559,00m² (quinhentos e cinquenta e nove metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = OSVALDO FARIAS LIMA

ÁREA POLIGONAL = 559,00M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-1/3.720

 

MENOMIAL DESCRITIVO

 

ARÉA DO LOTE - “01” = 215,00M²

PROPRIETÁRIO = OSVALDO FARIAS LIMA

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-1/3.720

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.984.616m e N = 7.253.885.239m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA JOSÉ ARAMIS MANGGER, com azimute de 184°15’28” e distancia de 21,5m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.983,020m – N = 7.253.863,798m; agora, confrontado com DANIEL BESTEL; segue com azimute de 274°15’28” e distancia de 10,0m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.973.047 – N = 7.253.864,541m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 4°15’28” e distância de 21,5m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.974.644m N = 7.253.885.981m; segue com azimute de 94°15’28” e distancia de 10,0m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.984,616m – N = 7.253.885,239m; chegando ao inicio desta descrição.

ARÉA DO LOTE - “02” = 344,00M²

PROPRIETÁRIO = OSVALDO FARIAS LIMA

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-1/3.697

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel abaixo descrito, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 02”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.983,020m e N = 7.253.863,798m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com DANIEL BESTEL, com azimute de 184°15’28” e distancia de 21,5m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.981.424m – N = 7.253.842.358m; agora, confrontado com FABIELI MANGGER; segue com azimute de 274°15’28” e distancia de 13,0m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.968.459 – N = 7.253.843.323m; agora, confrontando com HELIO LINS DOS SANTOS; segue com azimute de 4°15’28” e distância de 43,0m, segue ate o ponto 05 de coordenada – E = 675.971.652m N = 7.253.886.204m; agora, confrontando com RUA JOSÉ ARAMIS MANGGER; segue com azimute de 94°15’28” e distancia de 3,0m, segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.974,644m – N = 7.253.885,981m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 184°15’28” e distancia de 21,5m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.973,047m – N = 7.253.864.541m; segue com azimute de 94°15’28” e distancia de 10,0m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.983,020m – N = 7.253.863.798m; chegando ao inicio desta descrição.

 

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 001/82, de 08 de Março de 1982, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

Art. 3º Este projeto de Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 13 de setembro de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:60AF94CC