ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.683, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

LEI

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 53.238,33 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), para suprir as dotações orçamentárias abaixo relacionadas destinada ao suporte das despesas a serem realizadas, através da LC 195/2022 – Paulo Gustavo.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Dpto de Educação, Cult. e Esporte

 

 

09.03

Divisão e Cultura

 

 

13.392.001.2.035

Apoio ao Desenvolv de Ativ Cultur

 

 

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

1053

37.968,97

3.3.60.45

Subvenções Econômicas

1054

15.269,36

TOTAL

53.238,33

 

Art. 4o Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação em acordo com o inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 53.238,33 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1719.99.01.07 (213)

Transferência Setor Cult LC 195/2022 – Audiovisual – art. 5º

 

1053

37.968,97

1719.99.01.08 (214)

Transferência Setor Cult LC 195/2022 – Demais Setores Culturais – Art. 8º

 

1054

15.269,36

 

TOTAL

 

53.238,33

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:60B226AE