ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 EDITAL DE FOMENTO À CRIAÇÃO/REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

EDITAL RETIFICADO

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024

EDITAL DE FOMENTO À CRIAÇÃO/REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM

RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

 

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ. Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

Estes Editais serão realizados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, conforme Plano de Ação (Código: 30882120230002- 011740) cadastrado na Plataforma: https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/ , com metas e valores da aplicação do recurso em São Pedro do Paraná/PR.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Este edital visa estabelecer condições de seleção para projetos culturais, subdivididos nas seguintes áreas: Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária; Apoio de forma exclusiva a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos e produções, que possam ser transmitidas pela internet, plataformas digitais e/ou redes sociais; e; Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, MEI’s, ME, EPP’s, cooperativas e instituições culturais, em virtude da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, que é destinada ao setor cultural devido aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e suas alterações posteriores.

 

O presente edital está atrelado às seguintes metas do plano de ação:

 

Art. 8º inciso I: Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária;

Art. 8º inciso II: Apoio de forma exclusiva a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos e produções, que possam ser transmitidas pela internet, plataformas digitais e/ou redes sociais;

Art. 8º inciso III: Apoio ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, MEI 's, ME, EPP' s, cooperativas e instituições culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia da COVID-19.

 

DO OBJETO

O PRESENTE EDITAL TEM POR FINALIDADE FAZER A SELEÇÃO DE 02 (DOIS) PROJETOS CULTURAIS PARA RECEBEREM APOIO FINANCEIRO NAS CATEGORIAS DESCRITAS NO ANEXO I, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR.

 

O presente edital possui valor total de R$ 15.259,63 (quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos).

Os recursos financeiros previstos no edital para projetos culturais provenientes da Lei Paulo Gustavo destinados ao repasse são provenientes da dotação orçamentária:

06.001.13.392.0020.2.087. - ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO

3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Os saldos dos recursos recebidos nas contas específicas poderão ser utilizados para suplementar as metas. E encerrado o período de execução dos recursos, os saldos remanescentes nas contas específicas serão restituídos ao Tesouro Nacional.

Descrição Detalhada do Objeto:

 

Serão disponibilizadas 02 (duas) vagas voltadas ao fomento cultural em diversas áreas; sendo essas 01 (uma) vaga para Oficina de Grupo/Banda de Viola Caipira no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e 01 (uma) vaga para Oficina de Musicalização no valor de R$ 5.459,63 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), sendo direcionadas aos projetos apresentados à Comissão de Avaliação, desde que devidamente habilitados, com o intuito de difundir e incentivar a cultura local.

Os projetos deverão ser apresentados de acordo com os segmentos descritos: apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;

a.1) Serão inscritos e habilitados, conforme documentação de habilitação e orçamento detalhado apresentado, diante da necessidade da comissão em incentivar diversas áreas culturais do Município, com a anuência e votação por todos os membros da comissão de avaliação de mérito

Serão selecionadas e contratadas as ações que obterem a melhor pontuação dentre as inscritas em cada segmento.

 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

REFERENTE AS VAGAS:

A) OFICINA DE MUSICALIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS 4 ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 8 HORAS. PODERÁ SE INSCREVER NO EDITAL QUALQUER AGENTE CULTURAL PREFERENCIALMENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR, HÁ PELO MENOS 12 (DOZE) MESES.

 

B) GRUPO/BANDA DE VIOLA CAIPIRA PODERÁ SE INSCREVER NO EDITAL QUALQUER AGENTE CULTURAL RESIDENTE NO ESTADO DO PARANÁ/PR, HÁ PELO MENOS 12 (DOZE) MESES.

 

O agente cultural pode ser:

 

Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

 

Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

 

Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

 

O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.

Conforme o §1°, do artigo 41º do Decreto n°. 11.453/2023, observa-se que as inscrições neste certame também poderão ser realizadas da seguinte forma:

 

I – Pelo próprio proponente; e/ou, II – Por terceiro que o indicar.

 

COTAS

 

Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

 

no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas (se houver inscritos).

 

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo V.

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

– Pessoas Jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas;

 

– Pessoas Jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

 

– Pessoas Jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas; e

– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

 

As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

 

QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

 

Não podem realizar inscrição neste Edital, proponentes que:

 

- Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

 

- Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

- Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).

 

O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.

 

A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.

 

DO PRAZO PARA A INSCRIÇÃO

 

6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 15/07/2024 à 19/07/2024, conforme Art. 16, inciso I, do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

 

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2024

Etapa

Atividade

Período

1.

Publicação do Edital

15/07/2024

2.

Período de Inscrições - Presencial ou via e-mail

15/07/2024 à 19/07/2024 (5 DIAS ÚTEIS)

3.

Análise das Inscrições - Mérito

22/07/2024 à 24/07/2024 (3 DIAS)

4.

Publicação do Resultado Preliminar e Convocação para apresentação dos Documentos de Habilitação

26/07/2024

5.

Período de Recursos

29/08/2024 à 31/08/2024 (3 DIAS)

6.

Publicação do Resultado dos Recursos (se houver)

02/08/2024

7.

Análise das Inscrições - Habilitação

05/08/2024 à 07/08/2024

 

 

 

(3 DIAS)

8.

Publicação do Resultado Preliminar da Habilitação

12/08/2024

9.

Período de Recursos

13/08/2024 à 15/08/2024 (3 DIAS)

10.

Publicação do Resultado dos Recursos (se houver)

19/08/2024

11.

Publicação do Resultado Final

22/08/2024

12.

Chamada para assinatura dos Termos de Execução Cultural

A partir de 27/08/2024

13.

Prazo para pagamento do recurso

Setembro de 2024

14.

Prazo para realização das Contrapartidas e Envio do Relatório Final de Execução

22/11/2024

 

COMO SE INSCREVER

 

O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9 do edital, por modo eletrônico através de formulário eletrônico (ETAPA INSCRIÇÃO – ANÁLISE DE MÉRITO): https://forms.gle/Ve9uPs9c1qyESeJ57 (Google Forms);

Para os proponentes interessados em realizar a inscrição, mas, que possuam dificuldades para locomoção (como no caso de idosos, acamados e pessoas com deficiências físicas), será oportunizado a inscrição por meio oral no formato vídeo que, por sua vez, deverá ser agendado previamente pelo telefone

(44) 3464-1143, desde que dentro do período de inscrição do certame.

 

As inscrições neste Edital que ocorrerem de forma presencial, também contarão com intérprete de LIBRAS para pessoas surdas desde que o proponente em sua condição de surdo ou seu representante solicite previamente (com uma semana de antecedência pelo menos) a inscrição nesta modalidade por meio de ligação no telefone (44) 3464-1143.

 

O candidato poderá se inscrever com uma inscrição em cada CATEGORIA, entretanto, poderá ser contemplado somente com 02 (dois) PROJETOS, independentemente se o candidato participará de grupo ou coletivo sem CNPJ.

 

O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

 

O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.

 

As inscrições deste edital são gratuitas.

 

As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3° da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

ETAPAS DE SELEÇÃO DO EDITAL

 

8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

- Avaliação e seleção de Mérito das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção;

 

- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no tópico 9.4 a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção.

 

ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO POR MÉRITO/HABILITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS)

 

A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de São Pedro do Paraná/PR, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.

 

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como, seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação (os critérios de pontuação constam na tabela do Anexo III deste Edital).

Para a inscrição o agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação:

 

AVALIAÇÃO POR MÉRITO (TODAS AS CATEGORIAS) (ETAPA INSCRIÇÃO – ANÁLISE DE MÉRITO) link:

https://forms.gle/Ve9uPs9c1qyESeJ57;

 

Formulário de inscrição (Anexo II).

Cópia de RG e CPF (no caso de pessoa física) ou Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com cópia de RG e CPF do representante legal (no caso de pessoa jurídica);

 

Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; somente se o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4 (seja o proponente pessoa física ou jurídica e, ainda, grupo e coletivos sem CNPJ);

 

Portfólio: Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de São Pedro do Paraná/PR de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição (tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica e/ou coletivos e grupos sem CNPJ);

No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o recurso em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, contido no Anexo IV;

 

AVALIAÇÃO POR HABILITAÇÃO

 

Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas e análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do RESULTADO PRELIMINAR, enviar a documentação elencada abaixo a ser AVALIADO pela mesma comissão, a documentação referente à HABILITAÇÃO, diante da apresentação por meio do Formulário Virtual no link: https://forms.gle/QVPYmMM4361fLypG8 (ETAPA INSCRIÇÃO – ANÁLISE DE HABILITAÇÃO) dos seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

 

PESSOA FÍSICA

 

- Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

 

- Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Governo do Paraná;

 

– Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários municipais expedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná ou Sede da Empresa;

 

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

- Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei no 9.854, de 1999 (modelo Anexo VIII);

- Comprovante de conta bancária de Pessoa Física *EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO, em nome do proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta-corrente com dígito;

 

- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas (boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel) relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural (modelo Anexo VII).

Conforme o §7 do art. 19º do Decreto n. 11.453/2023, a comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

 

I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

 

Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo, sendo que este deverá incluir a apresentação da Declaração de Representante de Grupo/Coletivo sem CNPJ.

 

PESSOA JURÍDICA

 

- Atos constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

- Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual (Fórum Cível da Comarca de São Pedro do Paraná/PR ou Sede da Empresa);

 

- Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);

– Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná; V - Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal de São Pedro do

Paraná/PR ou Sede da Empresa;

- Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – emitido pelo portal da Caixa Econômica Federal;

 

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

 

- Declaração Unificada do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei no 9.854, de 1999 (modelo Anexo IX);

- Comprovante de conta bancária de Pessoa Jurídica *EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO, em nome da empresa proponente, informando: número da agência bancária com dígito, número da conta- corrente com dígito;

 

- Comprovante de endereço que comprove a atividade sediada no município de São Pedro do Paraná, por meio da apresentação de contas tais como: boleto de água, energia elétrica, internet, telefone (fixo ou móvel), contrato de aluguel e afins;

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

Contra a decisão da fase de Mérito/Habilitação (RESULTADO PRELIMINAR), caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Avaliação e Seleção conforme previsto no cronograma, podendo ser encaminhado:

 

a) Enviado por e-mail: cultura@saopedrodoparana.pr.gov.br contendo recurso fundamentado e com as possíveis correções necessárias já fundamentadas, endereçado à Comissão de Avaliação e Seleção – Etapa Mérito/Habilitação do Edital nº 002/2024 especificando à qual categoria pretende concorrer;

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados, conforme prazo estabelecido no item

6.

 

Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União

não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de Avaliação e Seleção formada por servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de São Pedro do Paraná/PR.

Na composição da Comissão de Avaliação e Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.

A Comissão de Seleção será coordenada pela Comissão Organizadora deste certame.

 

Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

 

- tenham interesse direto na matéria;

 

- tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

- estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

 

O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

 

DO RESULTADO

 

10.1 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise da etapa de avaliação do mérito e habilitação seleção será divulgado nos seguintes meios de comunicação, a partir do dia 19/08/2024 (se não houver recursos):

 

– Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná: https://www.saopedrodoparana.pr.gov.br/site/

 

- Portal da Prefeitura Municipal em aba específica remetida às ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em referência à aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo. https://saopedrodoparana.pr.gov.br/secretaria/cultura

– Perfis oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas redes sociais: https://www.instagram.com/smecsaopedropr?igsh=b2Y1MDBsNTR2bzRl

REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

 

11.1 Caso alguma linguagem cultural deste Edital não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra que tenha obtido mais inscritos que o número de vagas disponibilizadas.

ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

12.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IX deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

12.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

12.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, a empresa receberá os recursos em conta bancária indicada pelo requerente no ato da inscrição para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até 10 (dez) dias úteis após a homologação do resultado final.

A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 05 (cinco) dias após a convocação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O recebimento dos recursos está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

 

A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há exigência de haver obrigações futuras a serem impostas aos assumidas pelos agentes premiados.

 

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://saopedrodoparana.pr.gov.br/secretaria/cultura e, também, no site do Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná em https://www.saopedrodoparana.pr.gov.br/site/

A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto n° 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto n° 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.

 

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Portal da Prefeitura, Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná e nas mídias sociais oficiais.

 

Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Organizadora do Edital.

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

 

O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de São Pedro do Paraná/PR sob a figura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024.

 

Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no Órgão Oficial do Município de São Pedro do Paraná, e nas mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Detalhamento do objeto e Categorias de apoio; Anexo II - Formulário de Inscrição;

 

Anexo III – Critérios utilizados na Avaliação de Mérito Cultural;

Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo artístico-cultural; Anexo V – Declaração étnico-racial;

Anexo VI- Declaração de Co-residência;

 

Anexo VII –Declaração Unificada (Pessoa Física e Grupos/Coletivos sem CNPJ); Anexo VIII –Declaração Unificada (Pessoa Jurídica);

Anexo IX – Termo de Execução Cultural

 

São Pedro do Paraná/PR, 12 de julho de 2024.

 

ADRIANA CORDEIRO GODOY FERNANDES

Secretaria Municipal De Educação E Cultura

 

Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná

Avenida Paraná 307 - CEP 87955-000 - Fone/Fax 044-3464-1163

CGC/MF 76975259-0001-10

Estado do Paraná

 

ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO

INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

 

( ) Pessoa Jurídica

 

PARA PESSOA FÍSICA:

 

Nome Completo:

 

Nome artístico ou nome social (se houver):

 

CPF:

 

RG:

 

Órgão expedidor e Estado:

 

Data de nascimento:

 

Gênero:

 

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

 

Raça/cor/etnia:

 

( ) Branca ( ) Preta

( ) Parda

 

( ) Indígena ( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

 

( ) Sim

 

( ) Não

 

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

 

( ) Auditiva ( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

 

Endereço completo:

 

CEP:

 

Cidade:

 

Estado:

 

Você reside em quais dessas áreas?

 

( ) Zona urbana central

 

( ) Zona urbana periférica ( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

 

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

 

( ) Áreas atingidas por barragem

 

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

 

Pertence a alguma comunidade tradicional?

 

( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

 

E-mail:

 

Telefone:

 

Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?

 

( ) Sim ( ) Não

 

Se sim. Qual?

 

( ) Pessoa negra

 

( ) Pessoa indígena

 

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

 

( ) Não

 

( ) Sim

 

Caso tenha respondido "sim":

 

Nome do coletivo:

 

Ano de Criação:

 

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

 

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

 

PARA PESSOA JURÍDICA:

 

Razão Social:

 

Nome fantasia:

 

CNPJ:

 

Endereço da sede:

 

Cidade:

 

Estado:

 

Número de representantes legais:

 

Nome do representante legal:

 

CPF do representante legal:

 

E-mail do representante legal:

 

Telefone do representante legal:

 

Gênero do representante legal:

 

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

 

Raça/cor/etnia do representante legal:

 

( ) Branca ( ) Preta

( ) Parda

 

( ) Indígena

 

Representante legal é pessoa com deficiência?

 

( ) Sim

 

( ) Não

 

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

 

( ) Auditiva ( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

 

INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

 

Escolha a Linguagem Cultural pela qual irá concorrer:

 

Descreva a sua trajetória cultural:

 

Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?

 

Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?

 

Você considera que sua trajetória (Marque as que você considere relacionada a sua atuação artística no Município de São Pedro do Paraná):

 

( ) Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;

( ) Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;

( ) Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;

( ) Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;

( ) Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;

 

( ) Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;

 

( ) Oportunizou visibilidade cultural ao Município de Colorado.

 

Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu?

 

(Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)

 

Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

 

Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?

 

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos, além de cópia de RG e CPF (para Pessoas Físicas e Grupos/Coletivos sem CNPJ) e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com cópia de RG e CPF do representante legal (no caso de Pessoas Jurídicas) e demais documentos constantes no item 9. do Edital.

 

PROJETO PARA ANÁLISE DO MÉRITO

 

TÍTULO:

OBJETIVO:

JUSTIFICATIVA:

DESCRIÇÃO:

PLANO DE AÇÃO:

ORÇAMENTO:

EQUIPE TÉCNICA:

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

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ANEXO III

 

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

 

As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério

Descrição do Critério

Pontuação Máxima

A

Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a);

20

B

Projeto para análise do mérito;

30

C

Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc;

05

D

Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc;

05

PONTUAÇÃO TOTAL:

60

 

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados, contemplando assim os dispostos no art. 16º do Decreto n. 11.525/2023:

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTE CULTURAIS PESSOA FÍSICA

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

E

Agente cultural do gênero feminino

5

F

Agente cultural negro ou indígena

5

G

Agente cultural com deficiência

5

H

Agente cultural LGBTQIA+

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

I

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras/ indígenas OU mulheres;

5

J

Pessoas jurídicas sediadas em regiões de maior vulnerabilidade social ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de maior vulnerabilidade social;

5

K

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social;

5

 

L

Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas LGBTQIA+

5

PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL

20 PONTOS

 

A pontuação final de cada candidatura será composta pela média resultante da somatória entre a pontuação final atribuída por cada parecerista.

Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

 

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K,L. respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: Sorteio.

Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

 

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

DADOS PESSOAIS

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Obs.: este documento pode ser assinado de forma digital (assinatura eletrônica) ou de modo presencial.

 

[LOCAL] [DATA]

 

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ANEXO V DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou

indígenas)

 

Eu,

, CPF nº , RG nº , DECLARO

para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou

(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

São Pedro do Paraná/PR, de de 2024.

 

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

 

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ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CO-RESIDÊNCIA (TODAS AS CATEGORIAS)

 

NOME DO PROPONENTE/PARTICIPANTE DO PROJETO

(Aqui vai o nome do proponente, ou seja, do interessado/a em inscrever o projeto)

Declaro para os devidos fins, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Pedro do Paraná, que o (a) proponente acima identificado (a) é domiciliado (a) no endereço de minha moradia, no endereço citado abaixo, em anexo encaminho comprovante de meu domicílio.

Declaro ainda para todos os fins de direito perante as leis vigentes que a informação aqui prestada é de minha inteira responsabilidade, podendo, a qualquer momento, ser comprovada, inclusive em diligência dos órgãos municipais.

INFORME ABAIXO O ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA (NOME NA RUA/AVENIDA/TRAVESSA, COM N.º E, SE HOUVER,

COMPLEMENTO)

Aqui vai o endereço completo que o proponente reside

NOME DA PESSOA DECLARANTE

(Aqui vai o nome de quem é o titular das contas da residência/aluguel e etc)

DATA

ASSINATURA DO DECLARANTE DA CO-RESIDÊNCIA

 

Aqui vai a assinatura do titular das contas da residência/aluguel e etc.

 

ATENÇÃO:

 

Essa declaração só terá validade se for apresentada com:

 

Todos os dados completos;

Conter junto a cópia do comprovante de endereço informado.

 

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ANEXO VII

DECLARAÇÕES UNIFICADAS – PESSOA FÍSICA E GRUPOS/COLETIVOS SEM CNPJ

 

PROPONENTE:

ENDEREÇO:

CPF:

FONE/FAX: ( )

Declaro para os fins de direito, na qualidade de proponente do Chamamento Público nº xxx/2024 instaurado pela Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná que:

Não fui declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas;

Cumpro plenamente os requisitos de habilitação exigidos no respectivo edital do Chamamento;

Declaro na forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 14.133/2021, de 14 de abril de 2021 e demais legislação pertinente, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 que, encontro-me em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Não possuo parentesco direto com pessoas impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná/PR nos termos do artigo 7º, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

 

, de de 2024.

 

Assinatura e Identificação do Responsável pela inscrição RG/CPF:

 

Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná

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ANEXO VIII

DECLARAÇÃO UNIFICADA – PESSOA JURÍDICA

PROPONENTE: ENDEREÇO: CNPJ/MF: FONE/FAX: ( )

 

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do Chamamento Público nº XXX/2024 instaurado pela Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná/PR, que:

Não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos no respectivo edital do Chamamento.

Na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e demais legislação pertinente, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Não possuímos pessoas em nosso quadro societário (contrato social, estatuto social), impedidas de contratar com o Município de São Pedro do Paraná/PR nos termos do artigo 9º, § 3º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021 e PREJULGADO nº 9 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Estamos sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. SIM ( ) NÃO ( ).

 

São Pedro do Paraná/PR, de de 2024.

 

Assinatura e Identificação do Responsável Legal e da Empresa RG/CPF:

CNPJ:

 

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ANEXO IX

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº /2024 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 002/2024 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO).

 

PARTES

A Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná/PR, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste ato representado pela Sra. XXXX e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DA EMPRESA — INSCRITA NO CNPJ sob o nº , com sede em , neste ato representado por NOME DO RESPONSÁVEL, portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

 

PROCEDIMENTO

Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I, II e III do art. 6º do Decreto 11.453/2023, celebrado com o agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

 

RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).

 

Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

 

OBRIGAÇÕES

São obrigações do/da Prefeitura Municipal de São Pedro do Paraná/PR:

transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;

orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

 

São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

executar a ação cultural aprovada;

aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;

manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados em sua conta, guardando todos os comprovantes de pagamento para prestação de contas futura.

facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

prestar informações a Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio de Relatório de Execução do Objeto, ou informando onde será executado o objeto para verificação in loco, apresentado no prazo de 6 meses contados do término da vigência do termo de execução cultural;

atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Pedro do Paraná/PR a contar do recebimento da notificação;

divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

 

executar a contrapartida conforme pactuado.

 

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.

O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

- encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

- recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou

- recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

- determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

- solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

- solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

- aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.

A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

- apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e

- análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá: I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

- conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

 

- ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

- encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

- recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

- determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

- solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

- aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

- quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

- quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.

O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

 

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

 

ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

- prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e

- alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

 

TITULARIDADE DE BENS

Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do [NOME DO ENTE].

 

EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

- extinto por decurso de prazo;

- extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

- rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;

violação da legislação aplicável;

cometimento de falhas reiteradas na execução;

má administração de recursos públicos;

constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

 

SANÇÕES

. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

 

MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

 

Através de relatórios enviados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou visita in loco.

 

VIGÊNCIA

A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de1 ano, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do termo.

 

PUBLICAÇÃO

O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site da Prefeitura.

 

FORO

Fica eleito o Foro de Loanda - PR para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

 

SÃO PEDRO DO PARANÁ, DIA 12 DE JULHO DE 2024

 

Pelo Órgão:

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeitura Municipal

 

Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]


Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:60B412DF