ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 881/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 13 - Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Unidade : 01 – Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Funcional : 04.122.0030.2379 Estrut.Ger.p/Func.Secret.-Equip.Maquinários
xxx 3.1.90.13.00.00 3000 Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
xxx 3.3.90.47.00.00 3000 Obrigações Tribut. Contributivas
R$ 5.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a fazer anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) , cfe abaixo especificado:
Órgão : 13 - Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Unidade : 01 – Secretaria Munic.de Meio Ambiente e Desenvolv.Sustentável
Funcional : 04.122.0030.2379 Estrut.Ger.p/Func.Secret.-Equip.Maquinários
502 3.3.90.39.00.00 3000 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art.1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 - PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 - LDO para compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 24 de maio de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:60B8F1F2