ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1699/2017

Data: 06 de junho de 2017.

 

Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2017.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

 

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Contenda, para o Exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ....................... 1.500.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1006

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.1.610

1.500.000,00

TOTAL .........................................................

1.500.000,00

 

Art 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas :

 

- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizada pela Lei Municipal 1697 de 25 de maio de 2017 e conforme disposto no inciso 4º § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:60B93FD0