ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025
Altera a Tabela III da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Tabela III da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
TABELA III – PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
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Tipo de Rede |
Valor em R$ |
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Água |
R$451,02 por quilômetro de rede |
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Esgoto |
R$624,47 por quilômetro de rede |
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Energia Elétrica |
R$797,94 por quilômetro de rede |
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Telefonia |
R$971,38 por quilômetro de rede |
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Internet |
R$99,00 por quilômetro de rede |
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Gás Canalizado |
R$1.144,87 por quilômetro de rede |
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TV a cabo |
R$797,94 por quilômetro de rede |
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de outubro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:60BB8FEA