ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 049/2026
Ementa: institui servidão administrativa.
O Prefeito de Tomazina – PR, com fundamento nos artigos 73, IX e 100, I, e, da Lei Orgânica, nos artigos 120, §3º e 138 do Decreto Nº 24.643/1934 – Código de Águas, e no art. 70, III, b, da Lei Municipal n.º 613/2024, que instituiu o Plano Diretor local, DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída servidão administrativa em parcela do imóvel de Matrícula nº 17.576, denominado “Lote nº 03”, do Registro de Imóveis de Tomazina.
Art. 2º – A parcela cuja servidão administrativa passa a ser instituída com a publicação deste Decreto é a descrita no memorial descritivo abaixo transcrito:
“Ponto 1: Longitude 605713,00 m E e Latitude 7370416,00 m S;
Ponto 2: Longitude 605785,00 m E e Latitude 7370507,00 m S;
Ponto 3: Longitude 605787,00 m E e Latitude 7370506,00 m S;
Ponto 4: Longitude 605715,00 m E e Latitude 7370414,00 m S.
A poligonal apresenta as seguintes dimensões: 116,00 metros entre os pontos 1 e 2; 2,40 metros entre os pontos 2 e 3; 116,00 metros entre os pontos 3 e 4; e 2,00 metros entre os pontos 4 e 1, confrontando, neste último segmento, com a Rua Amandio Alferes”, nos termos da ART n.º 1720264372445.
Art. 3º – O respectivo mapa do memorial descritivo transcrito no art. 2.o deste Decreto será publicado no portal de transparência do Município de Tomazina.
Tomazina, 20 de julho de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito de Tomazina
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:60C25129