ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1250/2024

LEI N.º 1.250/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2024 no total de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2024,na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), mediante as seguintes providências:

 

Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0704.2280

EXECUÇÃO DOS RECURSOS ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

6650

01092-Transferências de Outros Programas RECURSOS ESTRUTURAÇÃO SUAS - PORTARIA 886/2023

120.000,00

 

SUBTOTAL

120.000,00

 

TOTAL

120.000,00

 

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES

20.000,00

1.7.1.6.50.0.1.02.02.00.00.00

RECURSOS MDS - PORTARIA 886/2023 - ESTRUTURAÇÃO SUAS

100.000,00

 

TOTAL

120.000,00

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.229/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 25 de junho de 2024.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:60CFB77F