ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1577/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações e histórico de ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar ações (histórico) do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, período: 2018-2021; da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, período: 2018; e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, período: 2018, conforme descrito abaixo:

 

Descrição da Ação: Ação 1.023 – MODERNIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Objetivo (Original)

Objetivo (Novo/Complementado)

Aquisição de equipamentos e material permanente, móveis e utensílios para modernização da unidade

Aquisição de veículos, caminhões, máquinas, equipamentos e material permanente, e móveis e utensílios para modernização e implemento da unidade de Meio Ambiente

 

Art. 2º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte:

827 –

BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva

 

0502

Departamento de Meio Ambiente

18.541.0016.1.023.000

Modernização do Meio Ambiente

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

290.000,00

TOTAL

330.000,00

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 517/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio do Instituto das Águas do Paraná (AGUASPARANÁ), cujo objeto é: PROGRAMA DE COLETA SELETIVA (Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

24281061.01

(403)

 

Fonte: 827

Repasses em 2018, BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva

0,00

287.000,00

0,00

287.000,00

132100110703

(404)

 

Fonte: 827

Rendimentos em 2018, BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva

0,00

3.000,00

0,00

3.000,00

Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 517/2017-AGUASPARANÁ)

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

330.000,00

0,00

330.000,00

 

Art. 4º ) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:60D669E0