ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1577/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações e histórico de ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar ações (histórico) do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, período: 2018-2021; da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, período: 2018; e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, período: 2018, conforme descrito abaixo:
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Descrição da Ação: Ação 1.023 – MODERNIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
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Objetivo (Original) |
Objetivo (Novo/Complementado) |
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Aquisição de equipamentos e material permanente, móveis e utensílios para modernização da unidade |
Aquisição de veículos, caminhões, máquinas, equipamentos e material permanente, e móveis e utensílios para modernização e implemento da unidade de Meio Ambiente |
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 827 – BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva |
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0502 |
Departamento de Meio Ambiente |
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18.541.0016.1.023.000 |
Modernização do Meio Ambiente |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
40.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
290.000,00 |
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TOTAL |
330.000,00 |
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Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 517/2017 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio do Instituto das Águas do Paraná (AGUASPARANÁ), cujo objeto é: PROGRAMA DE COLETA SELETIVA (Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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24281061.01 (403)
Fonte: 827 |
Repasses em 2018, BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva |
0,00 |
287.000,00 |
0,00 |
287.000,00 |
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132100110703 (404)
Fonte: 827 |
Rendimentos em 2018, BB C/C 24358-2-Convenio nº 517/2017 AGUASPARANA-Aquisição de 01 (Um) Caminhão de Lixo Bicoletor – Programa de Seleta Coletiva |
0,00 |
3.000,00 |
0,00 |
3.000,00 |
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Restituições (Devolução de Saldo do Convênio nº 517/2017-AGUASPARANÁ) |
0,00 |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
330.000,00 |
0,00 |
330.000,00 |
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Art. 4º ) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença - PR, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:60D669E0