ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Emenda a Lei Municipal n° 1.984/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterada a redação do art. 12, inciso II alínea “e” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

II - Na Secretaria da Administração:

(...)

e) Coordenador de Manutenção Predial e Espaços Públicos.

 

Art. 2º Ficam alterada a redação da alínea “e” do inciso VI, do artigo 12 da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

VI - Na Secretaria de Assistência Social:

(...)

e) Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social.

 

Art. 3º Ascrescente-se na redação do art. 12, inciso V, a alínea “c” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025):

 

V - Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

(...)

c) Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal.

 

Art. 4° Ascrescente-se na redação do art. 12, inciso VII, a alínea “h” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

VII - Na Secretaria da Cultura, Esportes e Lazer:

(...)

h) Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações.

 

Art. 5º Ascrescente-se na redação do art. 12, inciso IX alínea “e” e X, a alínea “j” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

IX – Na Secretaria da Educação:

e) Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar

 

X – Na Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano:

j) Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais

 

Art. 6º O anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

CARGO

VAGAS

CC-1

Chefe de Gabinete do Prefeito

1

CC-1

Procurador Geral

1

CC-1

Controlador de Controle Interno

1

CC-1

Gestor Municipal Hospitalar e Pronto Atendimento

1

CC-1

Assessor de Estatística e Projetos Técnicos

1

CC-2

Assessor Jurídico

1

CC-3

Assessor de Executivo

1

CC-3

Assessor de Imprensa

1

CC-3

Diretor do Departamento Administrativo, de Informática e de Patrimônio.

1

CC-3

Diretor do Departamento de Licitações; Contratos e Compras

1

CC-3

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

1

CC-4

Coordenador de Manutenção Predicais e Espaços Públicos

1

CC-4

Coordenador de Compras

1

CC-4

Coordenador do Almoxarifado Central

1

CC-4

Coordenador de Mídias Sociais

1

CC-3

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

1

CC-3

Diretor do Departamento de Controle Contábil e financeiro

1

CC-4

Coordenador de Planejamento Financeiro

1

CC-7

Coordenador de Recursos Vinculados

1

CC-3

Chefe de Meio-Ambiente e Sustentabilidade

1

CC-6

Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal

1

CC-3

Chefe do CRAS.

1

CC-6

Mãe/Pai/Casal Social.

3

CC-6

Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Humano.

1

CC-3

Diretor do Departamento de Cultura

1

CC-3

Diretor do Departamento de Esportes

1

CC-3

Diretor de Lazer e Recriação

1

CC-7

Coordenador de Oficinas Artísticas

1

CC-7

Coordenador de Iniciativa Esportiva

1

CC-7

Coordenador de manutenção dos espaços de lazer

1

CC-6

Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações.

1

CC-3

Diretor do Departamento de Emprego e Renda

1

CC-3

Diretor do Departamento de Turismo

1

CC-3

Diretor do Departamento de Inovação e Tecnologia

1

CC-4

Assessor de Indústria, Serviços e Comércio

1

CC-3

Diretor do Administrativo e de Planejamento Educacionais

1

CC-5

Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar

1

CC-4

Coordenador do Transporte Escolar

1

CC-4

Coordenador de Neurodiversos

1

CC-3

Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural

1

CC-3

Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana

1

CC-3

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

1

CC-4

Coordenador de Oficina Mecânica

1

CC-3

Chefe do Aeroporto Municipal

1

CC-3

Chefe da Defesa Civil

1

CC-5

Coordenador de Mobilidade Urbana;

1

CC-4

Coordenador de Garagem

1

CC-6

Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais

1

CC-3

Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

1

CC-4

Coordenador do CAPS

1

CC-4

Coordenador de Transporte Sanitário

1

CC-4

Coordenador Técnico Laboratorial

1

CC-6

Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social

1

 

Art. 7° Será realizada as seguintes modificações do anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS POLÍTICOS

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO: Coordenação de Manutenção Predicais e Espaços Públicos

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

REQUISITOS

Ensino Médio;

Experiência ou conhecimento na área.

ATRIBUIÇÕES

Efetuar a coordenação dos serviços de conservação e limpeza de espaços públicos e prédios públicos;

Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados;

Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade;

Supervisionar os serviços de conservação e manutenção do patrimônio Municipal;

Efetuar a verificação e providenciar a manutenção dos parques infantis e academias da terceira idade do Município, bem como dos imóveis públicos, como paço municipal; escolas; quadras esportivas; casa da cultura e demais espaços;

Planejar as ações e a rotina das frentes de serviços;

coordenar as atividades de ampliação, manutenção e limpeza dos parques urbanos, praças e fundos de vale;

efetuar o levantamento e limpeza dos parques urbanos, urbanos, praças e fundos de vale;

realizar o levantamento das necessidades de infraestrutura e conservação dos parques urbanos, praças e fundos de vale;

realizar a supervisão e o acompanhamento das atividades nos parques urbanos, praças e fundos de vale, inclusive nos finais de semana.

Dirigir e dar suporte para que os trabalhos sejam executados de maneira correta, atendendo as solicitações protocoladas pelos munícipes;

Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CARGO: Coordenador de Proteção e Bem- Estar Animal

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

REQUISITOS

Ensino Médio;

Experiência ou conhecimento na área.

ATRIBUIÇÕES

I – Coordenar ações municipais de proteção e bem-estar animal, incluindo políticas de prevenção aos maus-tratos;

II – Atuar no recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais, adotando as providências administrativas cabíveis;

III – Realizar vistorias, diligências e acompanhamentos técnicos, em conjunto com outros órgãos competentes, quando necessário;

IV – Articular-se com a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Vigilância Sanitária, Conselho Municipal, ONGs e protetores independentes;

V – Propor e acompanhar programas de controle populacional, como campanhas de castração e identificação animal;

VI – Acompanhar situações de animais em situação de risco, abandono ou vulnerabilidade, indicando medidas de proteção e acolhimento;

VII – Auxiliar na elaboração e execução de campanhas educativas sobre guarda responsável, direitos dos animais e combate aos maus-tratos;

VIII – Emitir relatórios técnicos e pareceres administrativos relacionados às ações de proteção animal;

IX – Apoiar a elaboração de normas, regulamentos e projetos de lei relacionados à causa animal;

X – Manter cadastro e controle das ações, denúncias e atendimentos realizados pelo Município;

XI – Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.

XII- Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

 

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

CARGO: Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

REQUISITOS

Licenciatura Plena em Educação Física.

Experiência ou conhecimento na área.

ATRIBUIÇÕES

Efetuar a coordenação dos serviços de conservação e limpeza de espaços públicos e prédios públicos;

Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados;

Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade;

Supervisionar os serviços de conservação e manutenção do patrimônio Municipal;

Efetuar a verificação e providenciar a manutenção dos parques infantis e academias da terceira idade do Município, bem como dos imóveis públicos, como paço municipal; escolas; quadras esportivas; casa da cultura e demais espaços;

Planejar as ações e a rotina das frentes de serviços;

coordenar as atividades de ampliação, manutenção e limpeza dos parques urbanos, praças e fundos de vale;

efetuar o levantamento e limpeza dos parques urbanos, urbanos, praças e fundos de vale;

realizar o levantamento das necessidades de infraestrutura e conservação dos parques urbanos, praças e fundos de vale;

realizar a supervisão e o acompanhamento das atividades nos parques urbanos, praças e fundos de vale, inclusive nos finais de semana.

Dirigir e dar suporte para que os trabalhos sejam executados de maneira correta, atendendo as solicitações protocoladas pelos munícipes;

Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

CARGO: Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

REQUISITOS

Ensino fundamental;

Experiência ou conhecimento na área.

ATRIBUIÇÕES

I – Coordenar, supervisionar e organizar o funcionamento da Casa Mortuária e do Cemitério Municipal, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;

II – Planejar, controlar e acompanhar os serviços de sepultamento, exumação, translado, manutenção de jazigos, gavetas e áreas comuns do cemitério;

III – Zelar pela conservação, limpeza, organização, segurança e bom uso das instalações da Casa Mortuária e do Cemitério Municipal;

IV – Orientar, fiscalizar e distribuir as atividades dos servidores lotados no setor, bem como acompanhar a execução dos serviços por terceiros, quando houver;

V – Garantir o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, administrativas e legais relacionadas aos serviços funerários e cemiteriais;

VI – Manter registros atualizados de sepultamentos, exumações, concessões, autorizações, óbitos e demais procedimentos administrativos do setor;

VII – Atender familiares e munícipes com respeito, ética e sensibilidade, prestando informações e orientações necessárias nos momentos de luto;

VIII – Comunicar e articular-se com órgãos de saúde, vigilância sanitária, cartórios, funerárias e demais setores da Administração Municipal sempre que necessário;

IX – Fiscalizar o uso regular dos espaços cemiteriais, prevenindo ocupações irregulares, danos ao patrimônio público e descumprimento de normas;

X – Propor melhorias, adequações estruturais, aquisição de materiais e aperfeiçoamento dos serviços funerários e cemiteriais;

XI – Elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, informando à chefia imediata sobre demandas, ocorrências e necessidades do setor;

XII – Exercer outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela Administração Municipal.

XIII- Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

XIV- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

CARGO: Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

REQUISITOS

Ensino Médio;

Experiência ou conhecimento na área.

ATRIBUIÇÕES

– Coordenar, organizar e monitorar os moradores de ruas e dependentes químicos em estado de vulnerabilidade; de pessoas em situação de rua, respeitando a dignidade da pessoa humana;

- Realizar abordagem social humanizada eitos fundamentais e a autonomia dos indivíduos, receber os encaminhados do CAPS;

- Promover o vínculo e a adesão das pessoas acompanhadas aos serviços do CAPS, unidades de saúde, assistência social, acolhimento institucional e demais equipamentos da rede;

- Elaborar relatórios, registros e informações técnicas para fins de acompanhamento, planejamento e avaliação das ações, respeitando a legislação de proteção de dados;

- Apoiar a construção e execução de planos individuais de acompanhamento, conforme diretrizes da política municipal de assistência social;

- Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de sua atribuições específicas.

- Ajudar na coordenação e execução de outras atividades da secretária, como acompanhamentos domiciliares, confecção de ofícios e relatórios.

- Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CARGO: Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

REQUISITOS

Ensino Médio;

Experiência ou conhecimento na área.

ATRIBUIÇÕES

– Coordenar, em nível estratégico, o planejamento, a implementação e a avaliação de programas e políticas públicas voltadas ao esporte escolar no âmbito da rede municipal de ensino;

– Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação na definição de diretrizes, metas e estratégias relacionadas ao desenvolvimento do esporte educacional;

– Promover a articulação entre os programas de esporte escolar e as políticas pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, assegurando sua integração ao projeto educacional do Município;

– Supervisionar a execução dos programas e projetos estratégicos de esporte escolar, avaliando resultados e propondo medidas de aperfeiçoamento;

– Coordenar a elaboração de planos, relatórios gerenciais, diagnósticos e indicadores de desempenho relacionados às ações de esporte educacional;

– Atuar na articulação institucional com órgãos públicos, entidades esportivas, instituições educacionais e organizações da sociedade civil, visando ao fortalecimento das políticas de esporte na educação;

– Assessorar na estruturação de parcerias, convênios e instrumentos de cooperação voltados ao desenvolvimento do esporte escolar;

– Propor diretrizes e normas para a organização e o funcionamento das atividades esportivas no âmbito da rede municipal de ensino;

– Assessorar a organização de eventos, programas e iniciativas esportivas de caráter educacional promovidas ou apoiadas pelo Município;

– Orientar, em nível de coordenação e gestão, o desenvolvimento das ações de esporte escolar nas unidades de ensino, respeitada a autonomia pedagógica;

– Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação com informações técnicas e estratégicas sobre o esporte escolar;

– Exercer outras atividades de direção, chefia ou assessoramento correlatas, determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

- Dirigir quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 08 de julho de 2026.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:60DD9CE3