ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 16/2022

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da Lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 ação do Plano Plurianual e Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3° - Fica alterado a ação do Plano Plurianual Lei n° 64/2021 (2022 – 2025) para Aquisição de veículo para o Legislativo conforme segue:

 

Ação

Produto Esperado

Aquisição de veículo para o Legislativo

002

2022

1

R$ 110.000,00

2023

0

R$ 0,00

2024

0

R$ 0,00

2025

1

R$ 120.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Códigos

Descrição

Valor

01

PODER LEGISLATIVO

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0101.1002

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

00141

00000-Recursos Ordinários (Livres)

110.000,00

 

Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme segue:

 

Códigos

Descrição

Valor

01

PODER LEGISLATIVO

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

 

01.031.0101.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

00140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

110.000,00

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:60DDA1A2