ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 180/2023

Data 01/12/2023

 

Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2022 DE 27/10/2022.

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.060.587,95 (Um milhão, quinhentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), mediante as seguintes providências:

 

Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.3.90.33.00.00 (1058) Passagens e despesas com locomoção............R$ 50.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 20.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração

3.3.90.39.00.00 (1058) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 40.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

04.122.0003.2008 Manutenção do Departamento de Comunicação

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 5.500,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

04.846.0003.0012 Encargos Especiais

3.2.90.21.00.00 (0000) Juros sobre a dívida por contrato............................R$ 600,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

04.846.0003.0012 Encargos Especiais

3.3.90.47.00.00 (0000) Obrigações tributárias e contributivas...............R$ 70.000,00

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE A DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

04.846.0003.0012 Encargos Especiais

4.6.90.71.00.00 (0000) Principal da Dívida contratual resgatado................R$ 100,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural

3.3.90.30.00.00 (1058) Material de consumo.........................................R$ 30.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0004.2015 Manutenção do Desenvolvimento Rural

3.3.90.30.00.00 (1038) Material de consumo...........................................R$ 4.550,47

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0004.2015 Manutenção do Desenvolvimento Rural

4.4.90.52.00.00 (1038) Equipamentos e material permanente.................R$ 4.711,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00 (1061) Material de consumo.........................................R$ 7.566,52

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.0006.2031 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Infantil

3.3.90.33.00.00 (0104) Passagens e despesas com locomoção.........R$ 200.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0007.2037 Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.30.00.00 (1058) Material de consumo.........................................R$ 40.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0007.2037 Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.39.00.00 (1058) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 60.000,00

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas

3.3.90.31.00.00 (1058) Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.......R$ 12.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.14.00.00 (0303) Diárias – Civil.......................................................R$ 3.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00 (0303) Material de consumo.........................................R$ 40.900,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00 (1062) Material de consumo.........................................R$ 22.699,45

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2044 Manutenção Do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 50.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2047 Manutenção da Associação Regional de Saúde do Sudoeste

3.3.71.70.00.00 (0303) Rateio pela participação em consórcio Público....R$ 50.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (0000) Obras e Instalações.......................................R$ 120.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (1058) Obras e Instalações.......................................R$ 38.162,66

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.2050 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.30.00.00 (1058) Material de Consumo.....................................R$ 50.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0011.2050 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.30.00.00 (1060) Material de Consumo.....................................R$ 30.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30.00.00 (1058) Material de consumo......................................R$ 50.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.30.00.00 (1060) Material de consumo......................................R$ 30.797,85

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

3.3.90.39.00.00 (1060) Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 30.000,00

 

TOTAL...................................................................................................R$ 1.060.587,95

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata o presente decreto será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2022 como abaixo especificamos:

 

Anulação Parcial de dotação orçamentária:

 

03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

04.122.0003.2008 Manutenção do departamento de Comunicação

3.1.90.11.00.00 (0000) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$ 8.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.1002 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Saúde

4.4.90.51.00.00 (0303) Obras e instalações...........................................R$ 10.900,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00 (0494) Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil....R$ 50.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.33.00.00 (0303) Passagens e despesas como locomoção.........R$ 8.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00.00 (0303) Equipamentos e material permanente...............R$ 12.800,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2045 Manutenção do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

3.3.71.70.00.00 (0303) Rateio pela participação em Consórcio Público..............R$ 12.200,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal

4.4.90.51.00.00 (0000) Obras e instalações.........................................R$ 12.700,00

 

10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO

27.695.0013.2053 Manutenção das Atividades Turísticas

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 5.500,00

 

Excesso de arrecadação:

 

Código

Especificação

Valor R$

00000

Recursos ordinário Livres

R$ 190.000,00

00104

Demais impostos vinculados a Educação Básica

R$ 200.000,00

00303

Saúde – Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

R$ 50.000,00

01058

Auxílio financeiro da União

R$ 370.162,66

01060

Recursos não vinculados da compensação de impostos – Recursos Livres

R$ 90.797,85

01061

Recursos não vinculados da compensação de impostos – Recursos Educação

R$ 7.566,52

01062

Recursos não vinculados da compensação de impostos – Recursos Saúde

R$ 22.699,45

 

Superávit financeiro do exercício de 2022:

 

Código

Especificação

Valor R$

01038

Transferências voluntárias Públicas Estaduais – Revitis Convênio 173/2022

R$ 9.261,47

 

TOTAL...................................................................................................R$ 1.060.587,95

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Dezembro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:60EB7C1E