ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1593, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 500 – Bloco de Investimentos na rede de serviços de saúde – Portaria nº 204-GM, de 2007

 

1030100341.047

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2018, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários

 

1030100341.047

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS

4.4.90.51.00 (391)

Obras e instalações

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:60EE184B