ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1593, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fonte: 500 – Bloco de Investimentos na rede de serviços de saúde – Portaria nº 204-GM, de 2007 |
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1030100341.047 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2018, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários |
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1030100341.047 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - FMS |
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4.4.90.51.00 (391) |
Obras e instalações |
30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:60EE184B