ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2026

PROCESSO SEI!TJPR Nº: 0017273-57.2016.8.16.6000

 

PARTÍCIPES: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CNPJ nº 77.821.841/0001-94), representado pela Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Rio Branco do Sul, Dra. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna, e o Município de Itaperuçu/PR (CNPJ nº 95.422.846/0001-26), representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Edilson Ruiz de Freitas.

 

OBJETO: Cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional do Fórum da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, por meio da disponibilização de 1 (um) servidor público efetivo do município.

 

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

 

ÔNUS/DOTAÇÃO: Sem repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Os vencimentos, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais do servidor cedido correrão por conta do orçamento próprio do Município de Itaperuçu/PR.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 103, §1º combinado com o artigo 146, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007.

 

DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026. 


Publicado por:
Paola Daiana Santos
Código Identificador:60F3EE88