ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.419, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial do Município de Rolândia o Concurso de Redação “Agosto Lilás” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia, o Concurso de Redação “Agosto Lilás”, a ser realizado anualmente durante o mês de agosto, como instrumento de educação, conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O Concurso de Redação terá como tema central a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo abordar, entre outros aspectos:
I – a importância do respeito, da igualdade e da não violência nas relações familiares e sociais;
II – as diferentes formas de violência contra a mulher;
III – os mecanismos de proteção e os canais de denúncia e atendimento às mulheres em situação de violência;
IV – a importância da participação da sociedade na prevenção da violência doméstica e familiar;
V – os impactos da violência doméstica e familiar sobre as mulheres, crianças e adolescentes; e
VI – a promoção de uma cultura de paz, respeito e igualdade de gênero.
Art. 3º A participação no Concurso poderá ser destinada a estudantes matriculados em instituições de ensino situadas no Município de Rolândia, observados os critérios e condições estabelecidos para cada edição.
§ 1º A participação das instituições de ensino no Concurso de Redação “Agosto Lilás” será facultativa e dependerá de prévia adesão, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º A participação dos estudantes será voluntária, observados os critérios estabelecidos no regulamento do Concurso.
Art. 4º Poderão ser concedidos certificados, premiações ou menções honrosas aos participantes classificados, conforme regulamentação do Poder Executivo e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas na realização e divulgação do Concurso.
Art. 6º As regras de participação, categorias, prazos, critérios de avaliação e demais aspectos necessários à realização do Concurso poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de setembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 49/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 064/2026
Autoria: Sabine Giesen
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:60FC9F88