ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2019 DE 15 DE MARÇO DE 2019.

SUMULA: ALTERA OS ARTS. 6º 7º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os Art. 6º, 7º e 12 da Lei nº 592, de 08 de outubro de 2018, passam a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 6º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõem-se da seguinte forma:

 

 

Quantidade

Denominação

Provimento

Simbologia

QUADRO A – CARGOS EM COMISSÃO

01

Diretor Geral

Cargo em Comissão

CC-01

01

Assessor Jurídico da Presidência

Cargo em Comissão

CC-02

01

Assessor Administrativo e Financeiro

Cargo em Comissão

CC-02

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Cargo em Comissão

CG-01

14

Assessor Gabinete Parlamentar

Cargo em Comissão

AP-01

QUADRO B – FUNÇÕES

GRATIFICADAS

01

Controlador Interno

Função Gratificada

FG-01

01

Chefe de Plenário e Processo Legislativo

Função Gratificada

FG-01

01

Chefe do Departamento Pessoal

Função Gratificada

FG-01

 

Art. 7º - Para os Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, relacionados no art. 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:

 

CARGOS E FUNÇÕES

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Diretor Geral

Ensino Superior completo e conhecimento em informática

Assessor Jurídico de Presidência

Ensino Superior completo com registro no conselho de classe e conhecimento em informática

Assessor Administrativo e Financeiro

Ensino Médio completo, técnico em contabilidade ou administração e conhecimento em informática

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino Médio completo e conhecimento em informática

Assessor de Gabinete Parlamentar

Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática

Controlador Interno

Ensino Técnico ou Superior em Contabilidade ou Administração, com conhecimento em informática

Chefe de Plenário e Processo Legislativo

Ensino Superior completo em Direito e conhecimento em informática

Chefe de Departamento Pessoal

Ensino Superior completo em Ciências Contábeis e conhecimento em informática

 

Art. 12 - O vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei, sendo vedada a gratificação para os cargos em comissão”.

 

Art. 2º - Acrescenta-se ao Anexo I da Lei nº 592, de 08 de outubro de 2018, a seguinte redação:

 

“QUADRO B

 

FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE PLENÁRIO E PROCESSO LEGISLATIVO

SIMBOLOGIA: FG-01

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Assessorar técnico-juridicamente a Mesa e, especialmente, ao Presidente no

exercício das atividades atinentes ao cargo;

- Analisar preliminarmente e interpretar processos judiciais e procedimentos afeitos às atividades da Câmara perante os órgãos das esferas do Poder Público;

- Receber e analisar correspondência de natureza jurídica ou processual dirigida à Câmara, à Comissão Executiva, ao Presidente ou aos Vereadores, no exercício de suas atividades institucionais, nos termos da legislação em vigor;

- Apoiar procedimental e juridicamente a atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara, através da interpretação dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Casa e das demais leis;

- Supervisionar o processo legislativo e o registro da atividade parlamentar nos termos regimentais;

- Apoiar juridicamente as atividades das comissões permanentes e temporárias da Câmara;

- Assessorar juridicamente a Mesa durante as Sessões Plenárias;

- Assessorar a Mesa na elaboração da redação dos projetos para apreciação em segundo turno ou redação final;

- Assessorar a Mesa e os seus membros em assuntos regimentais;

- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

QUADRO B

FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL

SIMBOLOGIA: FG-01

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

- Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;

- Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;

- Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;

- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;

- Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou Vereadores;

- Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;

- Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;

- Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;

- Elaborar folha de pagamento da Câmara, bem como todos os cálculos de valores a serem percebidos por vereadores e funcionários na forma da lei.

- Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;

- Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;

- Gerenciar e ter sob sua guarda o registro de ponto.

- Informar todos os processos relativos ao pessoal, dando ciência aos servidores dos atos de seu interesse baixados pelo presidente e demais membros da Mesa

- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior”.

 

Art. 3º - Fica revogado o art. 14 da Lei nº 592, de 08 de outubro de 2018.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada suas disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 15 de março de 2019.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:61019A36