ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1632/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº027/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, bem como, com a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasse federais, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.318,95 (doze mil, trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

430

3785

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 8.217,33

431

3786

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 1.620,87

432

3787

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 1.318,35

433

3788

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 1.162,40

 

Fonte de Recurso

Descrição

785

CONSTRUÇÃO DE UBS TIPO 1

786

REFORMA UBS SANTA LIDIA

787

REFORMA UBS IRATIM

788

REFORMA UBS SÃO JOÃO

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 nas fontes de recursos: 785;786;787 e 788, considerando seus respectivos balancetes.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de setembro de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:6108AF90