ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI ORDINARIA 914/2025 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL

LEI Nº 914/2025

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.0010.2073

ATIVIDADES POLITICA NACIONAL – LEI ALDIR BLANC

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

02471 01055

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc

R$: 10.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1055

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc

R$: 10.000,00

Total

R$: 10.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Anulação de Dotações no orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.0010.2073

ATIVIDADES POLITICA NACIONAL - LEI ALDIR BLANC

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

02471 01055

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc

R$: 65.000,00

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Anulação Parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.0010.2057

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

02470 01055

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc

R$: 65.000,00

 

Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de junho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:6109DCE6