ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1065 2024

LEI Nº 1065/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação:

 

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001.00.000.0000.0.000

- SECRETARIA

 

 

03.001.04.122.0003.2.301

- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM. GERAL

 

 

3.3.90.46.00 00

- Auxílio Alimentação

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

160.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

160.000,00

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.705

- MANTER A UBS SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

3.3.90.30.00.00 – 209

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00 – 218

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

07.001.10.301.0007.2.724

- MANTER A UNIDADE 24 HORAS

 

 

3.3.90.30.00.00 – 275

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

3.3.90.39.00.00 – 285

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

 

- TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

160.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:611183A4