ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2163/2021

SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1914/2017 a qual dispõe sobre autorização do Executivo Municipal para aquisição do domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Ambiental e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1914/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3ºO preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, com o repasse do equivalente de 80% (oitenta por cento) até março de 2021, passando a partir deste período a incidir o percentual de 60% do valor recebido pelo município a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da própria área.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 13 de abril de 2021. 

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


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Ederson Porfirio da Luz
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