ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4611, DE 24 DE MAIO DE 2016.
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO INCISO III DO ART. 25 DA LEI 4519/2015 QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O inciso III do Art. 25 da Lei nº 4519/2015, contará com o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“ Art.25 - ....................
I-.........;
II-........;
III-.......;
Parágrafo Único. Excetuam-se ainda da proibição do inciso III, as horas-extras contratadas pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV com os docentes que lecionam no Núcleo Universitário de São Mateus do Sul das disciplinas ofertadas em regime especial e horas excedentes do enquadramento por distribuição de aulas, recuperação paralela no ensino médio e profissionalizante (Coltec), avaliação substitutiva e divulgação e realização do processo seletivo.
IV-.......;
V-.......;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de maio de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:611366D1