ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 541/06/2013

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.825,15 (Sessenta Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Quinze Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000

– Fundo Municipal de Saúde

 

06.030000000000000

– Divisão Serviços em Ação - FMS

 

1030100212.065

– Manutenção Bloco (497)

 

3.1.90.04.00.00

– Contratação por Tempo Determinado ..(497) (Criar)

R$ 1.200,00

3.3.90.30.00.00

– Material de Consumo ..(497) (F.449)

R$ 2.252,96

3.3.90.39.00.00

– Outros Serviços Terceiros - PJ..(497) (Criar)

R$ 7.300,00

4.4.90.52.00.00

– Equipamento e Material Permanente (497) (Criar)

R$ 30.075,19

TOTAL.....................................

R$ 60.825,15

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (497), após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 15 de Agosto de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:611422B3