ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 541/06/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 60.825,15 (Sessenta Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Quinze Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.000000000000000 |
– Fundo Municipal de Saúde |
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06.030000000000000 |
– Divisão Serviços em Ação - FMS |
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1030100212.065 |
– Manutenção Bloco (497) |
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3.1.90.04.00.00 |
– Contratação por Tempo Determinado ..(497) (Criar) |
R$ 1.200,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
– Material de Consumo ..(497) (F.449) |
R$ 2.252,96 |
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3.3.90.39.00.00 |
– Outros Serviços Terceiros - PJ..(497) (Criar) |
R$ 7.300,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
– Equipamento e Material Permanente (497) (Criar) |
R$ 30.075,19 |
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TOTAL..................................... |
R$ 60.825,15 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (497), após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 15 de Agosto de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:611422B3