ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1325/2025 - ALTERA LEI 1291/2024 - CONSELHO MEIO AMBIENTE
Altera a Lei Municipal nº 1.291/2024, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (CMMAS) e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS), adequando-a às exigências da Resolução nº 10/2022 da AGEPAR, com redação dada pela Resolução nº 34/2023.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.291/2024 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais incisos:
"Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento:
(...)
XL - Definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
Art. 2º O Art. 9º da Lei Municipal nº 1.291/2024 passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o caput:
"Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (FMMAS), com personalidade contábil, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1º O Fundo (FMMAS), será administrado pela Secretaria do Meio Ambiente e Saneamento e as suas receitas serão vinculadas ao custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, cuja realização seja de competência do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (15/05/2025).
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:61164204