ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1009/ 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Art.1° Fica instituída a regulamentação de Concessão de Diárias para cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sapopema, em casos de viagem para realização de estudos ou participação de eventos de natureza política, educacional, cultural, administrativa e do outros assuntos de interesse da Câmara Municipal de Sapopema, conforme a tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art.2° Compreende-se como despesas custeadas por diárias as decorrentes de hospedagem propriamente ditas, alimentação, gorjetas, lavanderias e outras.
Art.3° As despesas com o transporte por rodovias, ferrovias ou aéreas, serão adquiridas pela Câmara Municipal de Sapopema e entregues ao beneficiário da diária.
§1° Em não havendo veículo oficial, serão fornecidas as passagens para o deslocamento.
§2° A Câmara Municipal de Sapopema poderá firmar contrato de locação de veículo para o transporte do (a) Presidente, vice e demais Vereadores e/ou servidores quando o (a) Presidente do mandato considerar mais vantajoso financeiramente em relação ao fornecimento de passagens e não houver veículo oficial disponível para a viagem.
Art.4° O valor da diária será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do índice inflacionário verificado anualmente.
Art.5° As diárias serão concedidas em forma de adiantamento de valores ao vereador e/ou servidor autorizado, mediante requerimento, com antecedência de 03 (três) dias úteis.
Art.6° O interessado deverá requerer diária à Auxiliar Administrativa, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, para a liberação dos recursos, mediante exposição resumida dos motivos da viagem, o período de afastamento, o destino, os nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contatadas, conforme modelo de requerimento constantes no Anexo II desta Lei.
§1° O ato de concessão da diária será emitido após a autorização do (a) Presidente da Câmara, devendo conter o nome do beneficiário (nome, cargo, CPF), o motivo da viagem, o período de afastamento, o destino, a quantidade de diárias e o valor.
§2° Os casos de urgência serão resolvidos pelo (a) Presidente, mediante requerimento fundamentado do interessado e, uma vez deferida, a diária será concedida ao interessado sem as formalidades no caput desse artigo.
§3° O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que incluem finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificados, salvo os deslocamentos cujos serviços que, por sua natureza, se realizam nesses dias.
§4° Para efeito de concessão de diárias será incluído o dia de ida até o dia de retorno.
§5° Não excederá à metade do valor da diária, quando não houver pernoite fora do local de origem, na data do retorno, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública.
§6° Deferido o pedido, o (a) Presidente encaminhará ao Setor de Contabilidade para as providências relativas ao pagamento das diárias e aquisição de passagens.
§7° Em casos de indeferimento o (a) Presidente declinará os motivos por escrito dando-se ciência ao interessado.
Art.7° As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal n° 4.320/64: concessão mediante emprenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento.
Art.8° As diárias deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário.
Art.9° No prazo de 03 (três) dias contados do último dia do evento ou dos contatos realizados, o recebedor da diária deverá prestar contas, apresentando ao (a) Presidente da Câmara e ao Controlador interno:
I – Atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento ou viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária e;
II- Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento com a anexação de todos os documentos comprobatórios das despesas.
§1° A prestação de contas das diárias para fins de participação de reuniões em órgãos oficiais tais como Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público, Previdência Social, Receita Federal do Brasil e outros entes federados, deverá ser comprovada preferencialmente através de Declaração dos respectivos órgãos, que certifique a presença do beneficiário da diária.
§2° O recebedor da diária, ao prestar contas, restituirá os valores recebidos, no caso de haver cancelamento ou retorno antecipado da viagem, bem como será ressarcido se houver ampliação do deslocamento, previamente justificado e autorizado.
§3° Na hipótese de o interessado não prestar contas, de acordo com os ditames deste artigo, ou não restituir as diárias recebidas, quando for o caso, no prazo assinado no caput deste artigo, os valores concedidos ao faltoso, inclusive aqueles referentes às passagens e à inscrição em curso, quando for o caso, serão descontados em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art.10° Não serão aceitos na prestação de contas da diária:
a) Comprovantes rasurados ou preenchidos incorretamente e ainda datados fora do período da viagem;
b) Despesas de aquisição de objetos pessoais;
c) Fotocópias ou segundas vias de notas fiscais;
d) Despesas em desacordo com o objetivo da viagem;
e) Simples relacionamento de despesas sem documentos comprobatórios.
Art.11° As diárias de que trata esta Lei deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário e seguirão o rito da Lei Federal n° 4.320/64 e não constituem complementação de salário, vencimento ou subsídios.
Art.12° O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município e no website da Câmara Municipal (www.cmsapopema.pr.gov.br), com a indicação do nome do beneficiário que as recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida.
Art.13° A concessão de diárias terá um limite mensal, por cada vereador e servidor, de no máximo 03 (três) por mês.
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade do cargo, fica excepcionado deste limite o (a) Presidente da Câmara Municipal.
Art. 14° Não se concederá aditamento ou diária e nem se custeará despesas de viagem ou estada a pessoas estranhas a esse Legislativo, somente a vereadores empossados e no desempenho de mandado eletivo e a servidores públicos da Câmara Municipal de Sapopema.
Art.15° Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Presidente da Câmara Municipal.
Art.16° Integram a esta Lei os anexos I e II.
Art.17° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 24 de novembro de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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DISTÂNCIAS |
24 horas com pernoite |
De 12 a 24 horas sem pernoite |
De 04 a 12 horas sem pernoite |
Até 04 horas sem pernoite |
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Até 299 Km de Sapopema |
R$ 300,00 |
R$ 200,00 |
R$ 150,00 |
R$ 100,00 |
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Entre 300 e 600 Km de Sapopema |
R$ 400,00 |
R$ 250,00 |
R$ 200,00 |
__________ |
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Superior a 600 Km |
R$ 800,00 |
R$ 500,00 |
___________ |
___________ |
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:611D642E