ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o exercício de 2019, de Estabelecimentos Prestadores de Serviços, Autônomos e Congêneres, quando este for lançado por estimativa já cadastrados no exercício anterior e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10%, será até o dia 08 de março de 2019.
Art. 2º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 08 (oito) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir de 08 de março de 2019, 08 de abril de 2019, 08 de maio de 2019, 08 de junho de 2019, 08 de julho de 2019, 08 de agosto de 2019. 08 de setembro de 2019 e 08 de outubro de 2019.
Parágrafo único – O parcelamento de que trata o caput será considerado deferido quando do pagamento da primeira parcela por parte do contribuinte.
Art. 3º - Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito a juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, multa moratória de 5% do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após a data de vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo o pagamento, nos termos das Legislações Municipal e Federal especifica.
§ 1º - Ocorrendo o pagamento após o ajuizamento de ação fiscal por parte do município, a multa será de 10% do valor corrigido do crédito tributário, juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos das Legislações Municipal e Federal especifica.
Art. 4º - A prorrogação das datas de pagamentos previstas nos artigos 1º e 2º, dependerá de lei especifica, de autoria do poder executivo, com a deliberação da Câmara Municipal.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:61269763