ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 057/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PIÊN/PR, ESTABELECE FUNÇÕES, JORNADA DE TRABALHO, PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei regulamenta as atividades dos Agentes de Defesa Civil do Município de Piên, instituindo seu regime funcional, jornada de trabalho, atribuições, critérios de progressão e outras disposições correlatas.
Art. 2° Os Agentes de Defesa Civil exercem função pública de caráter essencial, contínua e de interesse social, voltada à proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio em situações de risco, emergência ou desastre.
Parágrafo único. Os Agentes de Defesa Civil desempenharão suas funções de forma contínua, podendo ser convocados a qualquer tempo para atendimento de ocorrências, inclusive em regime de plantão, finais de semana e feriados, conforme necessidade do serviço público.
Art. 3ºFicam assegurados aos integrantes de carreira de Agente Civil, além dos direitos estabelecidos nesta Lei, no que couber, os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Piên e nas demais legislações instituidoras de vantagens de caráter geral.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE DEFESA CIVIL
Art. 4° São atribuições dos Agentes de Defesa Civil:
I - Executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de risco e desastres;
II - Apoiar as atividades de combate a incêndios, buscas e salvamentos;
III - Apoiar o atendimento pré-hospitalar, quando capacitado;
IV - Atuar na central de operações (telefonia, radiocomunicação e monitoramento);
V - Participar de ações preventivas em eventos públicos e campanhas comunitárias;
VI - Participar de mapeamentos de áreas de risco e cadastramento de famílias vulneráveis;
VII - Auxiliar na distribuição de bens (alimentos, agasalhos, etc.) em ações sociais;
VIII - Participar de treinamentos, cursos, capacitações e simulações;
IX - Atuar como monitor em programas e projetos educativos em Defesa Civil;
X - Auxiliar na organização, limpeza e manutenção de viaturas, equipamentos e instalações;
XI - Preparar alimentação para equipes em campo, quando necessário;
XII - Auxiliar na manutenção da documentação, arquivos e relatórios;
XIII - Prestar apoio ao Corpo de Bombeiros no âmbito do Programa Bombeiro Comunitário;
XIV - Realizar diligências, vistorias e produção de relatórios conforme determinação superior;
XV - Dirigir veículos oficiais da Defesa Civil, quando autorizado e devidamente habilitado.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 5° A jornada de trabalho dos Agentes de Defesa Civil poderá ser estabelecida, a critério da Administração, nas seguintes modalidades:
I – Regime ordinário: 40 (quarenta) horas semanais;
II – Regime de plantão: com escalas especiais de revezamento, inclusive noturno, fins de semana e feriados, conforme escala aprovada pela chefia da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
III – Regime de sobreaviso: quando o servidor permanecer à disposição para pronta atuação fora do horário ordinário.
Parágrafo único. O cumprimento da jornada será controlado mediante registro eletrônico ou manual e supervisionado pela chefia imediata.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 6º Os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo I desta Lei são aplicáveis aos Agentes de Defesa Civil em início de carreira, posicionados no Padrão A - Nível 1 (um).
Parágrafo único. O reajuste dos vencimentos se dará do mesmo modo e nas mesmas condições em que se der o dos demais servidores públicos efetivos do Município de Piên.
Art. 7º Para a progressão de carreira dos Agentes de Defesa Civil serão aplicados os mesmos valores percentuais previstos para os demais servidores de carreira do Município de Piên, conforme previsto atualmente, no artigo 15 da Lei Municipal de n.º 1.078/2010, ou, por outra lei posterior que a substitua.
Art. 8ºA data-base para o reajuste dos vencimentos dos Agentes de Defesa Civil corresponderá à estabelecida no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Piên.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E DIREITOS
Art. 9º Os Agentes de Defesa Civil fazem jus aos seguintes direitos:
I – Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pelo Município;
II – Participação em treinamentos internos e externos promovidos pela Administração Pública;
III – Ajuda de custo ou diárias, quando em deslocamentos fora da sede do município, para atividades operacionais;
IV – Acesso a apoio psicossocial, quando envolvido em situações de risco ou desastres de alto impacto emocional.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 17 de dezembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Solange de Fátima Senn
Código Identificador:61282DE3