ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1553/2025
LEI Nº 1553/2025
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes aos servidores públicos municipais do Município de Diamante do Sul e dá outras providências.
Art. 1º DARCI TIRELLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE SO SUL ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Diamante do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Fica instituída a possibilidade de fornecimento gratuito de uniformes a todos os servidores públicos da administração direta do Município de Diamante do Sul, em todos os setores onde se fizer necessário o uso, conforme as especificidades de cada função.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se uniforme o conjunto de vestimentas e acessórios, incluindo, mas não se limitando a fardas, vestuário de trabalho e equipamentos de proteção individual (EPIs), padronizados por cada Secretaria Municipal, de acordo com a natureza da função exercida pelo servidor.
Art. 4º A padronização dos uniformes poderá ser realizada de forma setorizada, considerando as necessidades peculiares de cada Secretaria e a natureza das atividades desenvolvidas pelos servidores.
Art. 5º É obrigatório o uso do uniforme fornecido pelo Município por todos os servidores das Secretarias que adotarem o uso, durante o exercício de suas funções.
§ 1º O servidor que não estiver utilizando o uniforme, mediante justificativa plausível e aceita pela chefia imediata, poderá exercer suas atividades por um período determinado, a ser definido por regulamento interno de cada Secretaria.
§ 2º Em nenhuma hipótese, o servidor poderá ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou impedido de acessar seu local de trabalho em decorrência da ausência do uniforme, desde que a situação esteja devidamente justificada e dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 6º É garantido ao servidor o direito de utilizar acessórios próprios de sua religião, desde que o uso não comprometa a utilização do uniforme e a segurança no trabalho.
Art. 7º A distribuição gratuita do uniforme para o servidor público municipal deverá ser realizada no imediato início de suas atividades no órgão ou entidade municipal.
Art. 8º Em caso de inutilização do uniforme ou impossibilidade de uso, o servidor público deverá devolvê-lo à setor responsável pela gestão dos uniformes dentro da secretária a que faz parte, para que seja providenciada a sua substituição por uma nova peça, mediante justificativa.
Parágrafo único. Qualquer pedido de troca ou outro deverá ser realizado por escrito pelo servidor, com as devidas justificativas, devendo ser dirigida ao secretário da pasta.
Art. 9º Durante o período de afastamento temporário do servidor público, por qualquer motivo legalmente previsto, fica o mesmo proibido de utilizar o uniforme fornecido pelo Município.
Art. 10 Em caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou extinção do contrato de trabalho, o servidor público deverá devolver todos os uniformes e crachás que estiverem em sua posse à setor responsável pela gestão dos uniformes na secretária a quem faz parte.
Parágrafo único. Caso os uniformes não sejam devolvidos no momento do desligamento do servidor, o valor correspondente aos mesmos poderá ser descontado dos direitos a serem recebidos pelo servidor, o qual deverá ser comunicado pelo secretário da pasta ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 11 Fica expressamente proibida a inclusão de qualquer tipo de propaganda ou publicidade de instituições privadas, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem partidos políticos ou qualquer outra alteração que descaracterize o padrão estabelecido para o uniforme.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul Estado do Paraná, em 20 de maio de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:612A7102