ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 218/2018
SÚMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) destinado a Restituição de saldo do Termo de Convênio 106/2017, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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04.000.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0041.0.000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA |
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04.122.0041.2.063 |
Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31873 |
SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017 (C/C 13460-0) |
400,00 |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 1001 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
50,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450,00 |
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00 e mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
400,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
400,00 |
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b) |
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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04.000.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0041.0.000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA |
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04.122.0041.2.063 |
Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil |
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Fonte 1001 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
50,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
50,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450,00 |
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
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MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO |
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ESTADO DO PARANÁ |
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Artigo 4º - |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
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Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março do ano de 2018. |
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FRANCISCO ANTONIO BONI |
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PREFEITO MUNICIPAL |
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Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:612ECC63