ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 786/2022

DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E REVOGA A LEI Nº 236, DE 17 DE MAIO DE 2007.

 

A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte LEI.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A presente Lei tem por objetivo orientar e disciplinar o Sistema Viário Básico nas áreas urbana e rural do Município, visando sua hierarquização e dimensionamento.

Esta Lei tem por objetivos:

melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade;

planejar adequadamente o sistema viário urbano e municipal;

complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município;

fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego;

assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;

estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;

implementar um sistema de ciclovias, como alternativa de locomoção e lazer;

proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.

Toda e qualquer abertura de via no Município deverá ser previamente aprovada pelo Poder Executivo municipal, nos termos previstos nesta Lei e na legislação do parcelamento do solo urbano.

Parágrafo único – Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do Município.

Todas as vias aprovadas pelo Poder Executivo Municipal até a entrada em vigor desta Lei, serão classificadas pelas funções que exercem atualmente, independentemente de cumprirem os requisitos constantes no Capítulo III desta Lei.

Ficarão sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulamentada, a aprovação e implantação de:

projeto de loteamento;

projeto de calçada em via urbana;

intervenção no sistema viário municipal;

polo gerador de tráfego.

Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, conforme definido na Lei que estabelece o código de postura do Município ou mediante Ato normativo do Poder Executivo Municipal, quando não forem observadas as normas desta Lei.

Os termos técnicos e definições estabelecidos para os efeitos desta Lei são os constantes no Anexo I, parte integrante desta Lei.

São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:

Anexo I – Glossário;

Anexo II – Sistema Viário Urbano – Sede Urbana;

Anexo III – Sistema Viário Municipal;

Anexo IV – Perfil Das Vias Urbanas;

Anexo V – Perfil Das Vias Rurais;

Anexo VI – Rotas Acessíveis;

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS

 

Seção I

Das Vias Urbanas

 

Para os efeitos desta Lei, as vias urbanas serão classificadas, segundo a função que exercem na malha viária em:

Via Arterial: via federal, estadual ou municipal, interna ao perímetro urbano municipal, e caracterizada por intersecção em nível, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;

Via Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de tráfego rápido ou arteriais, possibilitando o deslocamento dentro das regiões da cidade;

Via Local: aquela caracterizada por interseções em nível, não semaforizada, destinada preferencialmente ao acesso local ou a áreas restritas;

Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

Para os efeitos do disposto neste artigo, ciclo é definido como veículo de, pelo menos, duas rodas, de propulsão humana, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

A hierarquia viária das vias consideradas urbanas, conforme o CTB, está representada no Anexo II usque Anexo V, partes integrantes desta Lei.

 

Seção II

Das Vias Rurais

 

- Para os efeitos desta Lei, as vias rurais serão classificadas, segundo a função que exercem na malha viária, em ordem decrescente de importância, em:

Rodovia Estadual, aquela que tem começo e fim dentro dos limites geográficos de um mesmo Estado, sua construção e manutenção são de responsabilidade do Estado respectivo;

Estrada Municipal, aquela que interliga localidades dentro de um mesmo município, são subdivididas entre primária e secundária, de acordo com a sua função.

 

Seção III

Da Alteração da Classificação das Vias Municipais

- A classificação das vias do Sistema Viário Municipal somente poderá ser alterada após debate comunitário e mediante manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Goioxim, ou órgão que venha a substituí-lo, e do Grupo Técnico Permanente, mantida a classificação funcional.

Parágrafo único – A classificação das vias municipais está representada no Anexo III – Sistema Viário Municipal, parte integrante e complementar desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO DIMENSIONAMENTO DAS VIAS MUNICIPAIS

 

Seção I

Das Vias Urbanas

 

- O dimensionamento mínimo da seção transversal das vias urbanas segundo sua classificação funcional, parte integrante e complementar desta Lei, será conforme segue:

Via Arterial deverá conter perfil da via com largura mínima de 30,00 m (trinta metros):

canteiro central com largura mínima de 7,00 m (sete metros), contendo 2 (duas) ciclovias unidirecionais com largura mínima de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) cada;

4 (quatro) faixas de rolamento com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;

2 (duas) faixas de estacionamento com largura mínima de 2,50 m (dois metros e vinte e cinco) cada;

2 (duas) calçadas com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;

Não poderá terminar em via sem saída.

Via Coletora deverá conter perfil da via com largura mínima de 20,00 m (vinte metros):

2 (duas) ciclovias unidirecionais com largura mínima de 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) cada;

2 (dois) separadores entre cada ciclovia e as faixas de estacionamento com largura mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros);

2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;

2 (duas) faixas de estacionamento com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

2 (duas) calçadas com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;

Não poderá terminar em via sem saída.

Via Local deverá conter perfil de via com largura mínima de 12,00 m (doze metros):

2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

1 (uma) faixa de estacionamento com largura mínima de 2,00 m (dois metros);

2 (duas) calçadas com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;

poderá terminar em rua sem saída, desde que possua bolsa de retorno – Cul de sac.

Ciclovia: largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) quando bidirecional, e 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) quando unidirecional.

Ciclofaixa: largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) quando bidirecional, e 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) quando unidirecional.

Os perfis das vias urbanas estão representados no Anexo IV – Perfil das Vias Urbanas, parte integrante e complementar desta Lei.

As ciclovias das vias coletoras, conforme disposto na alínea “a” do inciso II -do caput deste artigo, poderão ser bidirecionais, atendendo à largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Além do disposto nesta Lei, a execução de calçadas deverá seguir as especificações estabelecidas na Lei do Código de Obras do Município de Goioxim.

Deverão ser previstas rampas de acesso a Pessoas com Deficiência (PCD) nas calçadas dos logradouros urbanos, conforme as normas técnicas brasileiras de acessibilidade.

 

Seção II

Das Vias Rurais

 

- O dimensionamento mínimo da seção transversal das vias rurais municipais segundo sua classificação, será conforme segue:

Estrada Municipal Primária deverá conter perfil da via com largura mínima de 12,00 m (doze metros):

2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;

2 (duas) faixas de segurança de 1,00 m (um metro) de cada lado;

2 (duas) faixas de acostamento com largura mínima de 2,00 m (dois metros) cada;

faixa de domínio com largura mínima de 10,00 m (dez metros) para cada lado, contados a partir do eixo da pista de rolamento;

inclinação transversal: entre 1,5% (um e meio por cento) e 2% (dois por cento).

Estrada Municipal Secundária deverá conter perfil da via com largura mínima de 10,00 m (dez metros):

2 (duas) faixas de rolamento com largura mínima de 3,00 m (três metros) cada;

2 (duas) faixas de segurança de 1,00 m (um metro) de cada lado;

2 (duas) faixas de acostamento com largura mínima de 1,00 m (um metro) cada;

faixa de domínio com largura mínima de 10,00 m (dez metros) para cada lado, contados a partir do eixo da pista de rolamento;

inclinação transversal: entre 1,5% (um e meio por cento) e 2% (dois por cento).

Parágrafo único – Os perfis das vias rurais estão representados no Anexo V – Perfil das Vias Rurais, parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção I

Das Rotas Acessíveis

 

- Cabe ao Município garantir a acessibilidade das calçadas e passeios dentro do perímetro urbano, no mínimo, nas vias demarcadas como rotas acessíveis, conforme Anexo VI – Rotas Acessíveis, parte integrante desta Lei.

- O Plano de Rotas Acessíveis, estabelecido pelo Anexo VI desta Lei, define quais calçadas têm prioridade de implantação ou reforma, a ser executada pelo Município, com vistas a garantir acessibilidade universal aos equipamentos urbanos.

Cabe ao Município elaborar o cronograma físico financeiro para a execução do Plano de Rotas Acessíveis.

As ações mitigadoras exigidas em Estudos Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) poderão incluir a execução de trechos das rotas acessíveis.

- Todos os passeios devem ser acessíveis, de acordo com as normas técnicas brasileiras de acessibilidade e suas complementações.

 

Seção III

Das Disposições Finais

 

- A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, deverão obedecer às diretrizes básicas de arruamento e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.

Parágrafo único – O loteador deverá solicitar previamente as diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.

- As vias existentes e em situação de ocupação consolidada, manterão suas dimensões atuais, sem a necessidade de readequação.

- As modificações que, porventura, vierem a ser feitas no sistema viário, deverão considerar a Lei do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo vigente, podendo ser efetuadas pelo Poder Executivo Municipal conforme prévio parecer técnico do Conselho do Município.

- Os casos omissos pela presente Lei serão dirimidos pelo Conselho do Município e pelo Grupo Técnico Permanente.

- Ficam revogadas:

a Lei nº 236, de 17 de maio de 2007;

a Lei nº 732, de 15 de fevereiro de 2022.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – GLOSSÁRIO

ACESSO: dispositivo que permite o ingresso de veículos e pedestres a logradouros e propriedades;

ACOSTAMENTO: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;

ÁREA URBANA: área demarcada por perímetro urbano, aprovado por lei municipal;

CAIXA DA VIA: distância entre os lotes lindeiros situados em lados opostos da via;

CAIXA DE ROLAMENTO: distância entre os meios-fios e/ou sarjetas da via;

CALÇADA: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível acima da pista de rolamento, subdividida em:

faixa de serviço: faixa com função para acomodar o mobiliário urbano, canteiros, árvores e os postes de iluminação ou sinalização, infraestruturas de saneamento, medindo, no mínimo, 1,00 m (um metro);

faixa livre ou passeio: destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, sendo livre de qualquer obstáculo, sendo contínua e de no mínimo 1,20m (um metro e vinte) de largura;

faixa de acesso: espaço de passagem da área pública para o lote, nesta área se localiza a faixa tátil, afastada 80cm (oitenta centímetros) afastada do alinhamento predial.

CANTEIRO CENTRAL: obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício);

ESTRADA: via rural não pavimentada, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;

FAIXA DE DOMÍNIO: superfície não edificável, lindeira às vias urbanas e rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via;

FAIXA DE ESTACIONAMENTO: parte da caixa de rolamento, devidamente sinalizada, destinada à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;

FAIXA DE ROLAMENTO: subdivisão da pista de rolamento visando a disciplinar a circulação de veículos;

HIERARQUIA VIÁRIA: definição de funções predominantes em diferentes vias, visando a compatibilidade do tráfego e uso e ocupação do solo;

INCLINAÇÃO TRANSVERSAL: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos opostos na largura de caixa ou de pista de rolamento e a sua distância horizontal;

INTERVENÇÃO: programa, projeto ou ação visando à reestruturação, requalificação ou reabilitação viária;

LOTE LINDEIRO: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita

MEIO-FIO: arremate entre o plano da calçada e o da caixa de rolamento de um logradouro;

PARADA: imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros;

PISTA DE ROLAMENTO: parte da caixa de rolamento destinada à circulação de veículos;

SARJETA: escoadouro superficial de águas pluviais nos logradouros públicos;

SEÇÃO TRANSVERSAL DA VIA: representação esquemática da largura da caixa da via, que poderá ser composta por: acostamento, caixa de rolamento, calçadas, canteiro central, faixa de rolamento, faixa de estacionamento, passeios, pista de rolamento, etc. (ver representação ilustrativa);

SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL: conjunto das vias no território do município com respectiva classificação, dimensionamento e definição de diretrizes para a expansão do sistema viário básico, visando à organização do trânsito de veículos, pessoas e animais;

TRÂNSITO: movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres;

TRECHO: segmento de via, delimitado por demais vias, e similares, transversais ou paralelas;

VIA: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento e canteiro central.

 

ANEXO II – SISTEMA VIÁRIO URBANO – SEDE URBANA

 

ANEXO III – SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

 

ANEXO IV – PERFIL DAS VIAS URBANAS

 

ANEXO V – PERFIL DAS VIAS RURAIS

 

ANEXO VI – ROTAS ACESSÍVEIS

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:61314EA2