ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.268 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.968.118,37

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$3.968.118,37 (três milhões novecentos e sessenta e oito mil cento e dezoito reais e trinta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Fiscalização Ambiental

13.001.18.542.0031.2.090. Manutenção das atividades do Departamento de Fiscalização Ambiental

859 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.168.182,27

860 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$73.000,00

 

13.001.18.542.0032.1.291. Gerenciamento de resíduos sólidos

862 - 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$555.471,43

858 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.771.464,67

 

13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Naturais

13.002.18.541.0033.2.094. Proteção e conservação da flora

861 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$400.000,00

 

Total Suplementação: R$3.968.118,37

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

000

511

R$3.412.646,94

R$555.471,43

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:613224AA