ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 31/2021
LEI Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 926.952,00 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: |
1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: |
8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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Unidade Orçamentária: |
8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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Função: |
26 - Transporte |
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Subfunção: |
782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: |
11 - ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: |
1.002 – Pavimentação de Estradas Rurais |
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Despesa 544 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1835 - Programa Estradas Rurais Integradas - Conv. 069/2021 - SEAB |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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25/06/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
926.952,00 |
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Total da Despesa: |
926.952,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
926.952,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
926.952,00 |
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Total Geral: |
926.952,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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1835 |
Programa Estradas Rurais Integradas - Conv. 069/2021 - SEAB |
R$ 926.952,00 |
| TOTAL |
R$ 926.952,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 07 de julho de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:6133FC5E