ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4735, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 151 (antigo lote 05) constante da matrícula n° 3451, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de TEREZINHA IVONE CZARNOS, com área de 298,90m², inscrição imobiliária 02-03-168-0151-001, localizado na Rua 24 de Agosto, 30, no bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:

 

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

FRENTE: medindo 12,0 metros confrontando com a Rua 24 de Agosto;

LADO DIREITO: medindo 24,25 metros, confrontando com o lote n°163, propriedades de Osorio Stocki

LADO ESQUERDO: medindo 25,55 metros confrontando com o lote n°139 da propriedade de Susan Fernanda Amarante e o lote n°101 propriedade de Mequelina Stascovian.

FUNDOS: medindo 12,0 metros confrontando com o lote de Rede Ferroviária.

Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 96.262,97 (noventa e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis

Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.

Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de abril de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:61379280