ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4735, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 151 (antigo lote 05) constante da matrícula n° 3451, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de TEREZINHA IVONE CZARNOS, com área de 298,90m², inscrição imobiliária 02-03-168-0151-001, localizado na Rua 24 de Agosto, 30, no bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 12,0 metros confrontando com a Rua 24 de Agosto;
LADO DIREITO: medindo 24,25 metros, confrontando com o lote n°163, propriedades de Osorio Stocki
LADO ESQUERDO: medindo 25,55 metros confrontando com o lote n°139 da propriedade de Susan Fernanda Amarante e o lote n°101 propriedade de Mequelina Stascovian.
FUNDOS: medindo 12,0 metros confrontando com o lote de Rede Ferroviária.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 96.262,97 (noventa e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis
Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de abril de 2018.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:61379280