ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 794, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 794, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados à implementação da Política Municipal de Habitação, especialmente à habitação de interesse social.
Art. 2º - O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, tem por objetivo viabilizar programas, projetos, ações e serviços que assegurem o acesso à moradia digna, priorizando as famílias de baixa renda, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal vigente.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E GESTÃO
Art. 3º - O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por sua gestão, controle e execução orçamentária e financeira.
Art. 4º - A gestão do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, será realizada sob a orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação – CMH.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FHIS, deverá observar as deliberações do Conselho Municipal de Habitação – CMH.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 5º - Constituem receitas do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS:
I – Recursos provenientes do orçamento geral do Município;
II – Transferências de recursos da União, do Estado do Paraná e de outros entes federativos;
III – Recursos oriundos de convênios, contratos, termos de cooperação, acordos ou ajustes firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação vigente;
VI – Receitas provenientes da alienação de bens imóveis destinados a programas habitacionais, quando legalmente permitidas;
VII – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º - Os recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS serão aplicados, prioritariamente, em:
I – Aquisição de áreas e imóveis para fins habitacionais de interesse social;
II – Construção, ampliação, reforma ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda;
III – Regularização fundiária urbana e rural de interesse social;
IV – Urbanização de assentamentos precários;
V – Elaboração de projetos técnicos, estudos, diagnósticos e planos habitacionais;
VI – Ações integradas de saneamento básico, infraestrutura urbana e equipamentos comunitários vinculados a projetos habitacionais;
VII – Capacitação técnica e social voltada à política habitacional;
VIII – Contrapartidas municipais exigidas em convênios e programas habitacionais firmados com outros entes federativos.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTROLE
Art. 7º - Os recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 8º - A execução orçamentária e financeira do FHIS, obedecerá às normas da legislação financeira e orçamentária vigente, especialmente a Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º - A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, será realizada periodicamente e submetida à apreciação do Conselho Municipal de Habitação – CMH, e aos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 011.04/2008, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:613E2152