ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Altera a Lei Complementar n.º 069/2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - Ficam revogados os §§§ 1º, 2.º, 3.º e 4.º do artigo 198 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 69/2012.

Art. 2º - Fica revogada a tabela II do Anexo II da Lei Complementar n.º 69/2012.

Art. 3º - A tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Tabela I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Item

Discriminação

Alíquota sobre o valor venal

I

Imposto Predial Urbano

1,0%

II

Imposto Territorial Urbano

6,0%

 

Art. 4º– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de abril de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 32/2025

Projeto de Lei Complementar nº 002/2025

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:613EB18A