ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO 201/2026

DECRETO Nº 201/ 2026

 

SÚMULA: Designa o Contador Municipal para prestar assessoramento contábil ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins/PR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte técnico e contábil aos órgãos colegiados municipais;

 

CONSIDERANDO a relevância das atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico para a análise da aplicação e prestação de contas dos recursos da Política Municipal de Assistência Social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica designado o Contador Municipal Nilson dos Santos Vieira para prestar assessoramento contábil ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Inácio Martins/PR, ficando disponível para subsidiar suas análises técnicas.

 

Art. 2º Compete ao Contador Municipal, no exercício da presente designação:

I – prestar orientação contábil quanto às matérias submetidas à apreciação do Conselho;

II – auxiliar na análise da aplicação e prestação de contas dos recursos da Política Municipal de Assistência Social;

III – prestar esclarecimentos técnicos sobre documentos, demonstrativos e informações contábeis solicitados pelo Conselho;

IV – subsidiar tecnicamente o Conselho na análise das informações financeiras e orçamentárias relacionadas à Assistência Social;

V – prestar apoio técnico quando solicitado pelo Conselho ou pela Administração Municipal.

 

Art. 3º A presente designação não implica participação nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, preservada sua autonomia, competência legal e composição definida na legislação municipal específica.

 

Art. 4º O exercício das atribuições previstas neste Decreto não gera direito a remuneração adicional, sendo consideradas atividades próprias da função pública exercida pelo servidor.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Inácio Martins/ PR, em 16 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR 


Publicado por:
Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira
Código Identificador:6148ADBC