ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1413/2016

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.386, de 23 de outubro de 2015 que estabelece normas gerais relativas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Programa de Repactuação Contratual – PRC e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 7º da Lei 1.386, de 23 de outubro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. .............

§ 1º. Os imóveis ainda não quitados que eventualmente tenham sido cedidos, alienados, permutados ou de qualquer forma transferidos pelo mutuário, sem a devida análise e aprovação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS poderão, dentro do prazo máximo de 01 (um) ano contado da data da publicação desta Lei, ter regularizada a ocupação, conforme disposições contidas na presente Lei e Regulamento.

............” (NR)

 

Art. 2º. A Lei nº 1.386 de 23 de outubro de 2015 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 14-A e 14-B:

 

“Art. 14-A. Ficam transferidos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, os imóveis descritos no Anexo II, pertencentes ao patrimônio público do Município.”

 

“Art. 14-B. São consideradas Áreas de Interesse Social – AIS, todas as áreas administradas pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 30 de maio de 2016.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

(PROJETO DE LEI Nº 07/2016)

 

145 – JARDIM ANA ROSA II

Quadra 8, lote 17 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.816

Quadra 8, lote 18 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.817

Quadra 8, lote 19 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.818

Quadra 8, lote 20 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.819

Quadra 8, lote 21 com 360,00m², conforme Matrícula nº 22.820

 

13 – JARDIM BELO RINCÃO

Quadra 01, lote 01 com 7.448,00m², conforme Matrícula nº 22.856

 

148 – JARDIM ITAIPÚ

Quadra 1, lote 23 com 4.643,80m², conforme Matrícula nº 23.205

Quadra 4, lote 46 com 360,00m², conforme Matrícula nº 23.199

Quadra 4, lote 47 com 373,40m², conforme Matrícula nº 23.200

Quadra 4, lote 54 com 1.290,20m², conforme Matrícula nº 23.202

 

183 – JARDIM MACAÉ

Quadra F, lote 1 com 510,00m², conforme Matrícula nº 29.035

Quadra F, lote 3 com 360,00m², conforme Matrícula nº 29.037

Quadra F, lote 4 com 390,00m², conforme Matrícula nº 29.038

Quadra F, lote 5 com 405,00m², conforme Matrícula nº 29.039

 

196 – PARQUE RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA II

Quadra 21 lote 1A com 510,00m², conforme Matrícula nº 48.725

 

SUBDIVISÃO 274-C

Lote B com 218.286,00m², conforme Matrícula nº 57.753

 

45 – VILA MARCELINA

Quadra I, lote 5 com 480,00m², conforme Matrícula nº 39.697

Quadra I, lote 6 com 576,00m², conforme Matrícula nº 1.307

 

60 – VILA PETRÓPOLIS

Quadra M, com 192,50,00m², conforme Matrícula nº 60.197

 

211 – VILA DO ROSÁRIO

Lote E-1-E com 459,25m², conforme Matrícula nº 55.882


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:614EA4C3