ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.578/2021

LEI N.º 1.578/2021

 

Declara como atividades essenciais as atividades religiosas de qualquer natureza, realizadas ou não em templos religiosos.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam declaradas como atividades essenciais, no Município de Colombo, as atividades religiosas de qualquer natureza, realizadas ou não em templos religiosos.

 

Parágrafo único. Entende-se para os fins desta Lei, atividades essenciais como sendo aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, sendo vedada a determinação de fechamento total dos templos.

 

Art. 2º. Será permitido o funcionamento dos templos religiosos e das atividades religiosas de qualquer natureza desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 11 de junho de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
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