ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.490 DE 05/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.001.12.367.0023.6.073. SUBVENCOES SOCIAIS - EDUCACAO ESPECIAL

690 – 4.4.50.42.00.00 000 AUXILIOS R$150.000,00

 

Total Suplementação: R$150.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.001.12.367.0023.6.073. SUBVENCOES SOCIAIS - EDUCACAO ESPECIAL

425 – 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENCOES SOCIAIS R$150.000,00

 

Total Redução: R$150.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:6153ACA9