ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 152/2026
Considerando o inciso III, do Art.112, da Lei Complementar n.º 1.232/94-E - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga, com redação dada pela Lei Complementar n.º 2.528/2013, de 25/04/2013 e a Lei Complementar n.º 3.139/2021, de 11/11/2021;
R E S O L V E
Art.1º - Autorizar a conversão de 07 (sete) dias da licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 17/07/2006 a 16/07/2011, do servidor ANDERSON GARCIA GOMES, lotado no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Servente de Serviços Públicos, conforme requerimento protocolado sob n.º 865/2026, de 28/01/2026.
Art. 2º - A conversão em pecúnia prevista no artigo anterior, será utilizada exclusivamente para o pagamento de tributos municipais (IPTU), existentes em nome do servidor.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:615857E8