ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1377/2022
LEI Nº 1377/2022.
SÚMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Sapopema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Municípioe os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 30.430.000,00 (Trinta milhões e quatrocentos e trinta mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 30.430.000,00 (Trinta milhões e quatrocentos e trinta mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municpais de contabilidade centralizados legalmente instituídos.
Artigo 2º- A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Socialserá realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
|
RECEITAS |
VALOR R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
IMPOSTO, TAXAS E CONT. DE MELHORIA |
1.996.400,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
301.200,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
52.800,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
127.300,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
26.686.540,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
70.760,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIA |
1.225.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
TOTAL |
30.460.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
1.600.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.338.700,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
1.549.500,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
1.225.000,00 |
|
SAÚDE |
6.812.675,00 |
|
EDUCAÇÃO |
7.818.265,00 |
|
CULTURA |
298.000,00 |
|
URBANISMO |
1.753.200,00 |
|
SANEAMENTO |
5.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
811.500,00 |
|
AGRICULTURA |
539.900,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇO |
108.000,00 |
|
TRANSPORTE |
2.398.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
366.960,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.501.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
304.300,00 |
|
TOTAL |
30.430.000,00 |
Artigo 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 303/91 de 29/04/1991, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de2023 em R$ 6.812.675,00(Seis milhões e oitocentos e doze mil e seiscentos e setenta e cinco reais);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, criado pela Lei Municipal nº 386/96 de 25/03/1996,que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 1.438.500,00 (Um milhão e quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelaLei Municipal n.º 490/02 de 06/11/2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 111.000,00 (Cem e onze mil reais);
IV - do Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1126/2018 de 21/03/2018,que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 7.818.265,00(Sete milhões e oitocentos e dezoito mil e duzentos e sessenta e cinco reais).
V - do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura, criado pela Lei Municipal nº 1031/2016 de 16/08/2016,que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 298.000,00(Duzentos e noventa e oito mil reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 336/1993 de 10/03/1993 e alterado pela 734/2010 de 31/08/2010,de contabilidade centralizada, é fixado para o exercício de 2023 em R$ 1.225.000,00 (Um milhão e duzentos e vinte e cinco mil reais), incluídas as transferências decorrentes de Interferências Financeiras.
Artigo 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (Quinze por cento) do total geral de cada um dos orçamentos servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º- Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a Suplementação de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – Da despesa nos Elementos 3190.01.00.00 (Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Ref. Dos Militares), 3190.03.00.00 (Pensões do RPPS e do Militar), 3190.11.00.00 ( Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil), 3190.13.00.00 ( Obrigações Patronais ), 3190.91.00.00 (Setenças Judiciais de natureza trabalhista) e 3190.94.00.00 (Indenizações e Restituições Trabalhistas).
IV – Das suplementações feitas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
V – Das suplementaçãos feitas com recursos de Superavit Financeiro do exercicio anterior.
Artigo 9º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7ºpara o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8ºou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferencia de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12- Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13- Os programas constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o mesmo valor dos programas desta Lei para o exercício financeiro de 2023.
Artigo 14- Os orgãos, unidades e programas, integrante da LEI nº 1340/2022(LDO 2023), passará a ter o mesmo valor desta Lei para o exercício financeiro de 2023.
Artigo 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 10 de novembro de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:61606A9A